BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira, 24, um projeto de lei complementar (PLP) do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe uma forma de adequar a ampliação da licença-paternidade às regras fiscais.
A redação original do projeto também resolvia os impasses envolvendo o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais, mas, durante a discussão, não houve consenso e esse trecho foi modificado.
"O que aconteceu foi que inicialmente houve uma movimentação para incluir uma redação que resolvesse o ReData", explicou o gabinete do senador Randolfe. "No entanto, durante a discussão, não houve acordo, não entrando, portanto, no texto que foi aprovado", completou.
O projeto apresentado tinha basicamente o mesmo conteúdo daquele proposto pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no começo desta semana, e tinha gerado reações positivas do setor de tecnologia da informação e comunicação ao ser aprovado pela Casa Alta.
A matéria foi pautada como item extrapauta no Senado e, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi modificada, sendo a versão da senadora aprovada por 60 votos a favor e um contrário. Com isso, o PLP foi remetido para análise dos deputados.
Licença-paternidade
O texto estipula que proposições sobre a licença-paternidade e o salário-paternidade ficam ressalvadas de observar a proibição de criação de despesas obrigatórias em 2026 contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, bem como o crescimento anual observado na execução dessas despesas não se sujeita ao limite anual de crescimento das despesas primárias trazido pelo novo arcabouço fiscal.
A ressalva feita é importante porque o presidente da República tem até a próxima terça-feira, 31, para decidir sobre sanção ou veto ao projeto que ampliou a licença-paternidade.
A nova licença-paternidade terá impacto de R$ 2,2 bilhões em 2026; R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028, até chegar a R$ 5,4 bilhões no ano seguinte. As despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O tempo concedido aumentará gradualmente, dos cinco dias atuais para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.
A relatora incluiu um incentivo fiscal à reciclagem, que consta de projeto também aprovado na sessão dessa terça.
Em seu relatório, a senadora Damares colocou que a flexibilização das regras fiscais é neutra do ponto de vista do equilíbrio primário, o que evita novas pressões sobre a dívida pública. "As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou outra fonte de custeio", escreveu.
