O Senado vota a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual, sem corte salarial e mantendo o limite diário de oito horas. A proposta estabelece dois dias semanais de descanso e prevê que a escala 6x1 deixe de ser o padrão, permitindo exceções via acordo coletivo. Com apoio governista e da oposição, a matéria preserva os direitos trabalhistas gerais, enquanto projetos paralelos buscam compensações tributárias para microempreendedores.
BRASÍLIA - O Senado vota nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho no País de 44 para 40 horas semanais. O tema é bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passou a contar com o apoio de seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL), em tentativa de minimizar o ganho político do petista.
A PEC foi aprovada no final de maio pela Câmara dos Deputados, mas demorou a tramitar na Casa vizinha em meio ao afastamento entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a retomada do diálogo, em agosto, a proposta foi destravada e, no mês seguinte, aprovada sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Veja, abaixo, os principais pontos da PEC.
Jornada semanal
O texto reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais. A PEC propõe uma transição: primeiro, haveria uma redução de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda. Um ano depois, nova diminuição de duas horas, até chegar a 40 horas.
Quem já trabalha 40 horas ou menos por semana não terá redução automática da jornada, mas será beneficiado pelas novas regras de descanso.
Jornada diária
A PEC mantém o limite de oito horas por dia, com possibilidade de compensação mediante negociação coletiva.
Dias de descanso
São dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
Escala 6x1
Deixa de ser a regra geral, mas acordos e convenções coletivas poderão estabelecer normas específicas, desde que garantam, na média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana. A mudança entra em vigor dois meses após a publicação da emenda.
Salários
Não pode haver redução de salário em decorrência da diminuição da jornada. A vedação inclui os pisos das categorias.
Acordos coletivos
Cláusulas que entrem em conflito com as novas regras perderão efeito dois meses após a publicação da emenda.
Compensação para MEIs
Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara busca criar medidas compensatórias para microempreendedores individuais (MEIs), aumentando o limite do faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de mais um funcionário por empresa.
Alta renda
Funcionários que tenham diploma superior e recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS poderão ficar fora das regras de duração e controle da jornada, exceto se houver previsão em negociação coletiva ou decisão do empregador. O direito ao descanso semanal permanece intacto. A mudança não afeta empregados públicos.
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