O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para comprovarem que estão de acordo com a legislação trabalhista, as empresas podem solicitar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) à Caixa Econômica Federal.
Entenda abaixo a importância do documento e como solicitar o CRF.
O que é FGTS?
Antes de entender o CRF, é importante conhecer o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na CLT, para proteger aqueles que são demitidos sem justa causa.
Todos os meses, as empresas são obrigadas a depositar o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos empregados.
Os valores pertencem aos funcionários, que podem usar o dinheiro em algumas situações, como aposentadoria, compra de casa própria e doenças graves, além de demissões sem justa causa.
O que é o CRF?
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento que comprova que a empresa está em dia com suas obrigações relacionadas ao FGTS. Ele é emitido pela Caixa Econômica Federal, tem validade de 30 dias e atesta que o empregador fez todos os pagamentos obrigatórios e atualizou as informações necessárias no sistema do FGTS.
Por que o CRF é importante?
O CRF é obrigatório para empresas que querem participar de licitações públicas, obter financiamentos, acessar benefícios governamentais e mudar de domicílio para o exterior.
O documento também é um atestado de credibilidade do empregador.
Como emitir o CRF?
A empresa solicita o CFR à Caixa Econômica Federal, responsável por analisar os dados e emitir o documento. Os passos são os seguintes:
- Acesse o site do FGTS e procure pela área "FGTS acesso rápido";
- Na seção "Para o Empregador", escolha a opção "Consultar CRF";
- Depois, insira o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da instituição, preencha o código de segurança captcha e clique em "Consultar";
- Por último, é só clicar em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF".
Se a empresa estiver regular e sem pendências, o CRF será exibido na hora.
A emissão do CRF pode dar errado?
A emissão do CRF não é autorizada se a empresa tiver pendências, como pagamentos atrasados ou parciais do FGTS, atraso na quitação de parcelamentos de débitos ou divergências nos valores recolhidos.
Nesses casos, é preciso regularizar a situação antes de pedir a emissão do CRF.
