A PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada na Câmara e segue para o Senado, garantindo que não haverá redução salarial e estabelecendo regras de transição e exceções para altos rendimentos e servidores públicos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 começará a ser votada no Senado Federal nesta quarta-feira, 14. Antes de chegar ao Senado, o texto recebeu aval em dois turnos na Câmara dos Deputados.
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A tramitação senatorial prevê análise preliminar na Comissão de Constituição e Justiça, exigindo posteriormente o crivo de ao menos 49 senadores em duas votações plenárias para que ocorra a promulgação pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional.
O salário vai diminuir com a redução das horas?
O texto proíbe qualquer redução salarial para os trabalhadores brasileiros com a diminuição de jornada de 44 para 40 horas semanais, caso a PEC seja aprovada. O parecer veda diminuição de valores nominais, proporcionais ou de qualquer outra espécie, regra válida inclusive para pisos da categoria.
Como funciona o cronograma de transição?
A adaptação ocorre ao longo de 14 meses após a promulgação da matéria. A carga de trabalho diminui para 42 horas semanais no prazo de 60 dias, completando o recuo definitivo de mais duas horas ao final de 12 meses.
A nova configuração limita o expediente a oito horas diárias e garante dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência aos domingos, permitindo regimes compensatórios via acordo ou convenção coletiva com ao menos uma folga a cada sete dias.
Quem fica fora do limite de carga horária?
Profissionais com vencimentos superiores a dois tetos e meio do INSS, patamar equivalente a R$ 21.188,875, deixam de ser enquadrados nas normas de duração do trabalho. A exceção aplica-se aos servidores públicos da administração direta e indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, que continuam resguardados pelo limite de jornada.
Para contratos vigentes da administração pública com prestação terceirizada de serviços, aditamentos destinados ao equilíbrio econômico-financeiro deverão ser firmados em até 12 meses.
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