O ministro Luiz Fux, do STF, deu 15 dias para AGU, Banco Central e FGC se manifestarem em ação do governo do DF que busca obrigar a União a garantir um empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao BRB. O Executivo federal e bancos resistem a dar o aval, enquanto o DF teme perder R$ 395 milhões mensais em depósitos judiciais e agravar a crise de liquidez da instituição. O BRB corre risco de liquidação após comprar R$ 12,2 bilhões em créditos podres do Banco Master, caso que levou ex-gestores de ambos à prisão.
BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para que se manifestem sobre a ação do governo do Distrito Federal (DF) que quer obrigar a União a conceder garantia para o empréstimo ao Banco de Brasília (BRB).
Ele fixou prazo sucessivo de 15 dias para cada ente. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá emitir seu parecer. No despacho, publicado nesta quarta-feira, 9, Fux citou a "complexidade e as peculiaridades envolvidas" no pedido do DF.
A ação foi movida após a falta de avanço no acordo que previa um empréstimo ao DF de R$ 6,6 bilhões com o FGC para capitalizar o banco. A costura previa a garantia dos grandes bancos, que resistem ao desenho homologado pelo Supremo. A União, por sua vez, já declarou que não será garantidora da operação.
Na petição, o DF disse que o avanço no acordo depende da União, do Banco Central e do FGC. O argumento para pedir uma liminar ao Supremo é que, diante do impasse, há risco de perda de cerca de R$ 395 milhões mensais em depósitos judiciais, com "impacto grave, imediato e substancial" à liquidez do BRB.
No mês passado, Fux determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) renove, por 90 dias, o contrato para a transferência de R$ 395 milhões em depósitos judiciais mensais para o BRB. Ele condicionou a eficácia da liminar ao avanço das tratativas para o empréstimo.
"A inércia deles compromete não apenas a operação, mas o próprio pressuposto de subsistência da medida que hoje impede a migração dos depósitos judiciais. O prazo de noventa dias é o horizonte real desta demanda, e dentro dele nenhuma providência extrajudicial produz a estrutura de garantia", afirmou o DF na ação.
O BRB não divulga balanço há mais de um ano, depois de ter comprado R$ 12,2 bilhões em créditos podres do Banco Master. Extraoficialmente, o banco já estaria com patrimônio negativo, o que poderia levar à sua liquidação pelo Banco Central. Tanto Daniel Vorcaro, dono do Master, quanto Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, estão presos por determinação do STF e aguardam julgamento.
Como o Estadão revelou, o Tesouro manteve a nota "C" de Capacidade de Pagamento (Capag) para o Distrito Federal, impedindo aval do governo federal em financiamentos. A poupança corrente é um dos indicadores que puxou a avaliação do DF para baixo pelo segundo ano consecutivo.
Além disso, o governo do DF mudou a classificação de algumas despesas do orçamento para aumentar sua capacidade de pagamento. A manobra é questionada pela Consultoria Legislativa da Câmara do Distrito Federal. A Secretaria de Economia do DF defendeu a mudança e afirmou que a reclassificação foi feita para atender a natureza dos gastos.
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