A PEC 66/2023 foi promulgada, alterando a correção de precatórios para IPCA, retirando o cronograma até 2029 e permitindo que Estados e Municípios reduzam o ritmo dos pagamentos, o que gera preocupação entre os credores.
A PEC 66/2023 foi promulgada e isso irá impactar milhares de pessoas que possuem precatórios a receber. A proposta traz mudanças relevantes no pagamento de precatórios, como: a substituição da Selic pelo IPCA na correção, retirada do cronograma definido para títulos com vencimento até 2029 e possibilidade de que Estados e Municípios reduzam o ritmo dos pagamentos, já que passam a contar com um “fôlego” maior para suas dívidas.
Esses pontos levantam dúvidas e inseguranças, especialmente porque o credor pode enfrentar maior demora na fila de recebimento, o que explica a associação da medida ao termo “PEC do calote”.
Pensando nisso, o profissional Matheus Alvarenga, diretor de operações na fintech Precato, especializada em precatórios, destrincha a PEC, tira as principais dúvidas e guia os credores nesse momento. Confira no vídeo.
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