A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho no modelo 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas ainda terá de passar por novas etapas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Após a aprovação na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 27, o texto segue agora para análise do Senado, onde precisará passar por comissões e votações em plenário.
O primeiro passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nessa fase, os senadores avaliam se a proposta respeita os princípios constitucionais e atende às exigências formais necessárias para alterações na Constituição.
Se receber parecer favorável, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. O procedimento é obrigatório para propostas de emenda constitucional e busca garantir maior debate antes de mudanças no texto da Constituição.
Em cada uma das votações, a proposta precisa do apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis. O quórum mais elevado é uma exigência constitucional para alterações consideradas estruturais no ordenamento jurídico do país.
Entre os dois turnos, os parlamentares ainda podem apresentar destaques e negociar mudanças no texto. Caso o Senado faça qualquer alteração no conteúdo aprovado pelos deputados, a proposta retorna à Câmara para nova análise.
Se o texto for aprovado sem modificações nas duas Casas, a PEC não depende de sanção presidencial. Nesse caso, a emenda é promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional, etapa que oficializa a incorporação das novas regras à Constituição.
O que prevê a proposta
O texto aprovado acaba com a escala de trabalho 6x1, modelo em que o funcionário trabalha seis dias consecutivos para ter um de descanso, e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta também proíbe a redução salarial em razão da diminuição da jornada.
O projeto, no entanto, permite que convenções e acordos coletivos definam modelos de compensação de horários, desde que seja garantida, na média, a concessão de dois dias de descanso por semana. Pelo menos um dos dias de repouso deverá ocorrer dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
A PEC também reduz a jornada semanal máxima de trabalho de 44 para 40 horas, mantendo o limite diário de oito horas trabalhadas. O texto prevê a possibilidade de compensação de horários e flexibilização da jornada por meio de negociação coletiva.
A proposta estabelece ainda um período de transição de 14 meses para adaptação às novas regras. Além disso, abre espaço para a criação de medidas voltadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, diante da preocupação de setores produtivos com possíveis impactos financeiros da redução da jornada.
Segundo o acordo construído na Câmara, eventuais medidas de compensação para pequenos negócios deverão ser discutidas em um projeto de lei complementar que já tramita na Casa e está sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O governo também pretende discutir regras específicas para determinadas categorias profissionais em outro projeto enviado ao Congresso em abril. A proposta tramita em regime de urgência constitucional, mecanismo que pode travar a pauta da Câmara caso não seja analisada dentro do prazo previsto.
O tema é bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tenta a reeleição em outubro.
