BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse que as apostas online (bets) causam "efeitos gravíssimos". A fala foi feita nesta quarta-feira, 5, no julgamento que discute a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níqueis.
"Todos na tribuna mencionaram a evolução dos jogos de azar até alcançar as denominadas bets, que também tem efeitos gravíssimos, efeitos gravíssimos", ressaltou.
Fux também é relator de ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as leis que autorizam e regulamentam o funcionamento das bets no País. O argumento da PGR é que as normas são insuficientes para garantir a proteção de direitos. A ação ainda não tem data para ser julgada, mas a expectativa na Corte é que seja pautada para este ano.
No julgamento de hoje, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da criminalização dos jogos de azar. "A possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica e cada vez mais isso tem sido apontado pela literatura específica", afirmou o PGR.
Gonet ainda destacou que a "jogatina" causa riscos "não só sobre o apostador, mas sobre sua família, vizinhos e companheiros".
A Corte julga a validade do trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar no País. A discussão é se a lei de 1941 se choca com princípios da Constituição de 1988, como o princípio da livre iniciativa. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, 6, com a conclusão do voto de Fux.
A ação foi movida em 2016 pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça gaúcha que afastou a aplicação da norma. O relator, Luiz Fux, leu o relatório do processo e agora advogados das partes e entidades interessadas fazem sustentações orais.
