A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou nesta terça-feira que seu papel de regulação de fundos de investimento é estabelecido em leis, não em atos do Poder Executivo, acrescentando ser adequado que a evolução de mecanismos de fiscalização das autarquias ocorra "no âmbito de suas competências legais".
A resposta, por meio de nota, vem após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter afirmado na segunda-feira que o governo discute aumentar o poder de fiscalização do Banco Central sobre fundos de investimento, incorporando à autarquia atribuições que estão hoje sob a alçada da CVM.
"A competência da CVM para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, não em atos do Poder Executivo. A legislação reflete a expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século pela autarquia na fiscalização de condutas dos fundos", disse o texto, assinado pelo presidente interino da CVM, João Accioly.
A autarquia acrescentou que atribuições do BC e da CVM são complementares.
Na segunda, Haddad disse que há áreas que estão "equivocadamente" no âmbito da CVM, quando deveriam estar sob o guarda-chuva do BC.
O debate é feito em meio a operações policiais que investigam a atuação de fundos de investimento, com possíveis fraudes relacionadas ao Banco Master e ações ligadas a facções criminosas.
Na nota, o órgão disse que o próprio governo fortaleceu o acompanhamento prudencial pela CVM em dezembro, ao criar a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos.
"O BC recebe e tem amplo acesso às informações de fundos de investimento, incluindo dados detalhados de carteiras de créditos e identificação de cotistas. Ambas as autarquias mantêm permanente esforço de atualização de seu acordo operacional para aprimorar suas atuações", afirmou.
