A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto do governo Lula da Silva (PT) que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT. O texto deve ser votado ainda nesta terça pelo plenário da Casa.
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Se for aprovada pelo conjunto de senadores, a cobrança do seguro obrigatório será feita a todos os proprietários de veículos automotores em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será administrado pela Caixa Econômica Federal.
De acordo com o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que é o relator do texto, o valor do seguro ficará em torno de R$ 50,00 a R$ 60,00. Até 2020, a cobrança do DPVAT acontecia todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo.
O texto aprovado determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para carros, motos, ônibus e caminhões. O não pagamento do SPVAT resultará em penalidade no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23.
Confira abaixo mais detalhes sobre o seguro
O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como seguro obrigatório de veículos terrestres, parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No fim do ano passado, porém, o banco suspendeu o pagamento pelo esgotamento dos recursos arrecadados.
O projeto do governo mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas. A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.
Prazo de pagamento
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
A Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
No caso de morte, caso não seja comprovado o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, o interessado deverá apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo sem que ela tenha sido requisitada pela autoridade policial.
