O Banco Central proibiu propagandas em comprovantes do Pix, obrigou a exibição do nome fantasia de empresas recebedoras e atualizou normas de segurança, incluindo mudanças no Mecanismo Especial de Devolução, com validade a partir de março de 2027.
O Banco Central do Brasil proibiu propagandas, ofertas e links em comprovantes de pagamento do Pix. Também determinou a exibição obrigatória do nome fantasia de empresas recebedoras do dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 4, pelo Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro. A nova regulamentação entra em vigor em 1º de março de 2027.
O que muda nos comprovantes e na identificação de empresas?
Os comprovantes de transferência Pix ficam proibidos de apresentar anúncios publicitários, ofertas comerciais, links externos ou conteúdos alheios à transação.
As instituições financeiras passam a ter a obrigação de exibir o nome fantasia da pessoa jurídica recebedora em todas as telas de confirmação e recibos, caso a empresa possua esse registro cadastral.
A determinação se aplica a transações manuais, pagamentos por chaves, operações via QR Code estático ou dinâmico e jornadas de autorização do Pix Automático.
Quais são as novas exigências para contatos favoritos e QR Code?
O sistema passa a exigir aviso imediato ao usuário pagador se houver alteração na identificação de contatos salvos como favoritos antes da confirmação do envio. Para pagamentos iniciados por QR Code estático e QR Code dinâmico, fica proibido o salvamento e a exibição de dados da conta bancária e da chave Pix obtidos pelo Diretório de Identificadores de Contas Transacionais.
Nas transferências bloqueadas por suspeita de fraude, os aplicativos bancários devem apresentar obrigatoriamente aviso explícito ao cliente informando o motivo da recusa operacional.
Como funciona a atualização no Mecanismo Especial de Devolução?
O procedimento de contestação no Mecanismo Especial de Devolução passa por reformulação com a criação de uma etapa prévia de triagem para avaliar a elegibilidade do pedido antes da abertura do processo de recuperação de valores. O fluxo abrange contestações vinculadas ao Pix Automático e padroniza a entrega de comprovantes de devolução.
Nos extratos bancários, as devoluções passam a exibir o identificador da contestação no lugar do número de protocolo geral, além da padronização dos registros de entrada e saída por meio dos sinais positivo e negativo.
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