A votação do projeto ocorreu nesta terça-feira, 7, e visa aumentar as penas de crimes praticados contra menores de idade; o texto vai à sanção presidencial. Entre as mudanças sugeridas pelo projeto do deputado Osmar Terra (MDB-RS) estão o aumento da pena do crime de aliciamento de menores de 14 anos quando há o uso de Inteligência Artificial ou deepfake. Os crimes de violência sexual infantil também poderão ser classificados como crimes hediondos e permite a criação de nova hipótese de com a permissão de prisão preventiva nesses casos.

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