TSE vê 'manobra capciosa' e cassa mandato de Deltan Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa
Ministros decidiram, em votação unânime, que ex-procurador da República tentou 'burlar' regras para inelegibilidade e derrubaram registro de candidatura; ele pode recorrer fora do cargo
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O Partido da Mobilização Nacional (PMN), que também pede a inelegibilidade do ex-procurador, o acusa de pedir exoneração 'muito antes do momento exigido pela legislac¸a~o eleitoral' para evitar que os procedimentos administrativos avançassem no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou seja, para burlar as regras de inelegbilidade.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná havia rejeitado os pedidos. O Ministério Público Eleitoral também considerou a candidatura do ex-procurador regular.
O advogado Leandro Rosa, que representa Dallagnol nos processos, argumentou que o ex-procurador teve o 'cuidado' de procurar o CNMP antes de pedir exoneração e defendeu os procedimentos administrativos pendentes na época não poderiam levar à sua demissão.
Voto do relator
O ministro Benedito Gonçalves, relator dos processos, disse que a intenção de manobrar a Lei da Ficha Limpa foi 'cristalina' e 'capciosa'. Ele foi acompanhado por todos os colegas.
"Referida manobra, como se verá, impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite em CNMP, em seu desfavor, viessem a gerar processos administrativos disciplinares que poderiam ensejar a pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo", afirmou.
LEIA A ÍNTEGRA DO VOTO
Um dos argumentos citados no voto é que Dallagnol já havia sido punido com censura e advertência quando pediu exoneração e que essas sanções seriam consideradas 'maus antecedentes' em outros procedimentos administrativos, o que na prática aumentaria a chance de demissão.
Outro ponto levado em consideração foi a antecedência com que Dallagnol pediu desligamento do MPF. O então procurador deixou a instituição em novembro de 2021, quase um ano antes da eleição. A legislação eleitoral exige uma 'quarentena' de apenas seis meses.
"O pedido de exoneração teve o propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade", afirmou Gonçalves. "Foram inúmeras as apurações iniciadas com esteio em indicações robustas de práticas irregulares."
Recursos
Ao Estadão, o advogado Luiz Gustavo de Andrade, especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirma que a decisão do TSE tem efeito imediato. Isso significa que o deputado pode tentar reverter o julgamento, mas precisa aguardar os recursos fora do cargo.
"Como se trata de decisão proferida já em grau de recurso, outros recursos propostos pela defesa de Dallagnol não possuem o efeito de suspender a cassação", explica. "Ainda cabe recurso dentro do TSE e, após, dirigidos ao STF. Mas ele recorre fora do cargo."
Para o especialista, o julgamento representa um marco na análise de candidaturas de agentes públicos. "Certamente, é um precedente extremamente relevante", avalia.
