Suprema Corte dos EUA considera tarifaço de Trump ilegal
Decisão impõe limites ao poder do presidente americano para impor tarifas sem aval do Congresso e pode afetar medidas contra o Brasil.A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira (20/02) parte das abrangentes tarifas globais do presidente Donald Trump, considerando que ele excedeu sua autoridade e infligindo-lhe uma derrota significativa em uma questão crucial para sua agenda econômica.
A decisão atinge as tarifas impostas sob uma lei de poderes de emergência, incluindo as amplas tarifas "recíprocas" que ele impôs a quase todo o mundo.
A Suprema Corte, de maioria conservadora, decidiu por seis votos a três que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) "não autoriza o presidente a impor tarifas".
Na prática, a decisão estabelece limites ao poder do presidente para impor tarifas sem a aprovação do Congresso, podendo afetar diretamente as sobretaxas adotadas contra o Brasil.
A decisão desta sexta, contudo, não impede Trump de impor tarifas sob outras leis. Altos funcionários do governo disseram que esperam manter a estrutura tarifária em vigor sob outros regulamentos.
É a primeira grande peça da ampla agenda de Trump a chegar diretamente ao mais alto tribunal do país, que ele ajudou a moldar com as nomeações de três juristas conservadores em seu primeiro mandato.
O presidente republicano tem se manifestado veementemente sobre o caso, chamando-o de um dos mais importantes da história dos EUA e dizendo que uma decisão contra ele seria um duro golpe econômico para o país. Mas a oposição legal às tarifas se estendeu até mesmo a grupos libertários e pró-empresariais que normalmente se alinham ao Partido Republicano.
Medidas impopulares
As pesquisas mostram que as tarifas não são amplamente populares entre o público, em meio à crescente preocupação dos eleitores com a acessibilidade financeira.
A decisão da Suprema Corte ocorre apesar de uma série de vitórias de curto prazo na pauta de emergência do tribunal, que permitiram a Trump prosseguir com demonstrações extraordinárias de poder executivo em questões que vão desde demissões de alto escalão até grandes cortes no financiamento federal.
"Tarifas recíprocas"
A Constituição dá ao Congresso o poder de impor tarifas. Mas o governo Trump argumentou que uma lei de 1977, que permite ao presidente regular as importações durante emergências, também lhe permite estabelecer tarifas.
Outros presidentes usaram a lei dezenas de vezes, frequentemente para impor sanções, mas Trump foi o primeiro presidente a invocá-la para impostos de importação.
Trump estabeleceu o que chamou de tarifas "recíprocas" para a maioria dos países em abril de 2025 para lidar com os déficits comerciais que ele declarou uma "emergência nacional". Essas tarifas foram impostas depois que ele impôs tarifas a Canadá, China e México, alegando que esses países faziam pouco para combater o tráfico de drogas que chegam aos EUA.
Em setembro passado, a Suprema Corte decidiu analisar a legalidade das tarifas impostas por Trump, depois que o governo recorreu da decisão de um tribunal de apelações, que havia concluído que a maior parte das tarifas não tem respaldo legal.
Ações estaduais e de empresas
O tribunal de apelações decidiu contra o governo após ações judiciais movidas por uma dúzia de estados predominantemente democratas e também por pequenas empresas que vendem de tudo, desde materiais de encanamento a brinquedos educativos e roupas de ciclismo femininas.
Os autores da ação argumentaram que a lei de poderes de emergência sequer menciona tarifas e que o uso que Trump fez dela não atende a vários critérios legais, incluindo um que condenou o programa de perdão de empréstimos estudantis de 500 bilhões de dólares do ex-presidente Joe Biden.
O impacto econômico das tarifas de Trump foi estimado em cerca de 3 trilhões de dólares na próxima década, de acordo com o Escritório de Orçamento do Congresso.
O Tesouro arrecadou mais de 133 bilhões dólares em impostos de importação que o presidente impôs sob a lei de poderes de emergência, mostram dados federais de dezembro. Muitas empresas, incluindo a rede de grandes lojas de atacado Costco, já entraram na Justiça exigindo reembolsos.
md/ra (AP, AFP)
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