STJ proíbe operação-padrão de policiais em greve em aeroportos e rodovias
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quinta-feira declarar ilegal a operação-padrão realizada por servidores da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal, que provocaram transtornos em aeroportos e rodovias do País.
A decisão, concedida em caráter liminar, proíbe a realização de operação-padrão, a convocação de servidores de outras funções para exercer as atividades dos grevistas e também qualquer medida que bloqueie o acesso de servidores ou cidadãos aos serviços.
Na decisão, o ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, diz que a operação-padrão "é uma tática que provoca inegáveis perturbações no desempenho de quaisquer atividades administrativas".
A liminar prevê multa diária de R$ 200 mil caso a decisão seja descumprida pelas entidades responsáveis pela organização das manifestações: Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf) e Federação Nacional dos Servidores da Polícia Rodoviária Federal (Fenaprf).
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a decisão de entrar com a ação na Justiça teve aval da presidenta Dilma Rousseff e é um recado para outras categorias em greve que adotem procedimentos semelhantes na prestação de serviços públicos. Segundo Adams, o governo deve entrar com novas ações caso novas operações-padrão sejam desencadeadas.
"A prática da operação-padrão é abusiva. Ela não pode ser exercida como instrumento de pressão. Seja porque a lei não prevê, seja porque é um desvio de finalidade e um abuso de poder contra o cidadão. Não é mais tolerável, aceitável, admissível que um servidor público ou um conjunto de servidores, para o fim de pressionar o governo, abuse de sua competência, de sua autoridade para fazer pressão", disse.
O governo espera que, com a declaração de ilegalidade da operação-padrão, o Ministério da Justiça, a quem as duas forças policiais estão subordinadas, possa aplicar sanções administrativas aos servidores envolvidos.
"Entendemos que com a declaração da abusividade da operação, do desvio da finalidade, o Ministério da Justiça e os órgãos poderão também promover ações disciplinares contra os servidores que tiverem realizando esse abuso de competência, esse abuso de poder contra os cidadãos brasileiros", disse.
Marcos Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), disse que a entidade ainda não foi notificada e precisa ser notificado para conhecer os termos da decisão.
"Preciso ler a decisão, ver o que eles determinaram, porque podem estar impedindo o trabalho normal da PF", disse Wink. Após tomar conhecimento do conteúdo da decisão, Wink disse que a categoria vai decidir quais serão suas próximas ações.
O movimento grevista
Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais aumentaram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias estão em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o movimento atinge 28 órgãos, com 370 mil servidores sem trabalhar. O número, no entanto, é contestado pelo governo.
Estão em greve servidores da Polícia Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.
O Ministério do Planejamento declarou que está analisando qual o "espaço orçamentário" para negociar com as categorias. O governo tem até o dia 31 de agosto para enviar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. O texto deve conter a previsão de gastos para 2013.
No dia 25 de julho, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto para permitir a continuidade dos serviços em áreas consideradas delicadas. O texto prevê que ministros que comandam setores em greve possam diminuir a burocracia para dar agilidade a alguns processos, além de fechar parcerias com Estados e municípios para substituir os funcionários parados.
Agência Brasil
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