'Somos escravos da lei', diz Bolsonaro sobre sanção do Fundo Eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro disse em evento do Aliança pelo Brasil que é "escravo da lei" e sancionou o Orçamento 2020, com Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões, para não cometer crime de responsabilidade. A sanção foi anunciada pelo Palácio do Planalto na manhã deste sábado, 18.

"Eu tenho que cumprir a lei. Posso ser enquadrado no crime de responsabilidade. Somos escravos da lei. Algumas coisas sanciono contra minha vontade. Outras eu veto contra minha vontade também. O Brasil não é eu. São os outros Poderes também", disse.

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Criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, havia proibido doações de pessoas jurídicas aos candidatos, o Fundo Eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional. A distribuição da verba fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato.

O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Contrariado com críticas sobre a destinação desses recursos, Bolsonaro tem pedido a apoiadores que não votem em candidatos que utilizam recursos públicos nas eleições. O problema é que o "boicote" pode prejudicar seus próprios aliados.

Levantamento do Estado publicado nesta semana mostrou que pelo menos 15 parlamentares bolsonaristas tiveram parte dos gastos eleitorais em 2018 custeada com dinheiro do Fundo Eleitoral. Ao todo, foram R$ 335,2 mil recebidos, o que representa 17% do total arrecadado pelos então candidatos.

Durante o evento, Bolsonaro também afirmou aos apoiadores que, para governar o Brasil, precisa conversar com os presidentes dos demais Poderes.

"Eu tenho que governar o Brasil. Tenho que conversar com o presidente de todos Poderes quando sentir necessidade. E a recíproca é verdadeira. Com a ajuda do Parlamento, com a ajuda do Supremo Tribunal Federal, nós crescemos no ano passado", afirmou.

As declarações foram feitas em discurso no primeiro evento oficial em Brasília do Aliança pelo Brasil, partido que Bolsonaro pretende criar e controlar já a partir de 2020. Foi o primeiro compromisso do presidente na manhã deste sábado fora do Palácio da Alvorada.

Israel. A reunião partidária foi encerrada com uma oração feita pela pastora Rosa Martins. Para o momento religioso, o pastor Laurindo Shalon, coordenador da Associação Internacional Cristã Amigos Brasil-Israel (Haverimbril), foi chamado para se posicionar ao lado do presidente.

A presença do líder religioso ocorreu um dia depois de Bolsonaro ser pressionado para demitir o secretário nacional de Cultura, Roberto Alvim, por causa de um vídeo no qual ele parafraseou Joseph Goebbels, o ministro da Propaganda de Adolf Hitler.

"O presidente é uma pessoa sábia. Foi sensível ao anseio da sociedade como um todo. Demonstrou o amor que ele tem para com Israel, para com a comunidade judaica brasileira. Quando alguém se manifestou daquela forma, trouxe a memória da carnificina, do holocausto", comentou o pastor, em entrevista.

PSL. Bolsonaro afirmou durante o evento que o partido a ser formado será "comprometido com o futuro do País". Numa série de referências indiretas a seu partido anterior, o PSL, Bolsonaro afirmou que "é duro viver com pessoas que tinham outro objetivo no período eleitoral, e nos enganaram".

"Os grandes desafios que temos não são apenas buscar colocar em práticas as boas propostas. O desafio a ser vencido muitas vezes é a gente que está a seu lado. Principalmente do meu lado", afirmou Bolsonaro, para uma plateia de simpatizantes e colaboradores do Aliança. "Mas a maioria das pessoas são de bem", acrescentou.

A fala de Bolsonaro remete às desavenças com o deputado federal Luciano Bivar (PE), presidente do PSL, partido pelo qual Bolsonaro foi eleito para a Presidência da República, no ano passado.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro chegou a acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir o afastamento de Bivar do comando do PSL e a suspensão dos repasses ao partido de recursos públicos do Fundo Partidário. Ao se referir a Bivar, o presidente já disse que o deputado "está queimado para caramba". No centro da disputa, está um quinhão de R$ 110 milhões, valor do Fundo Partidário previsto para o PSL só neste ano.

Bolsonaro disse ainda que a Aliança terá uma bandeira que precisará ser seguida por seus integrantes, "que é a de fazer o que é melhor para todos nós". "A bandeira onde os valores familiares sempre estarão falando bastante alto, que pensa na economia com responsabilidade, no livre comércio, na meritocracia, no patriotismo, na defesa do nosso País", afirmou.

Ao tratar especificamente da defesa do País, Bolsonaro afirmou que o Brasil tem uma política externa voltada para se integrar com os demais países na questão econômica, mas abomina o terrorismo. "Não podemos ser omissos no tocante a isso, porque este mal cresce", acrescentou.

Agências reguladores e Iphan. O presidente citou durante o evento o poder das agências regulatórias no País. Segundo ele, muitas agências chegam a ter mais poder do que os ministérios de seu governo.

"Um projeto de lei sobre agências chegou na minha mesa para ser sancionado ou aprovado. Vetei muita coisa mas, lamentavelmente, o Congresso derrubou o veto", criticou Bolsonaro. "Deram poderes para outras pessoas quase que decidir quem vai integrar as agências."

Bolsonaro criticou ainda o poder de decisão das agências. "Pouquíssimas pessoas aqui sabem como são escolhidos os integrantes das agências. Um cargo em média de R$ 15 mil (de salário), muitas vezes cinco pessoas decidem o destino de verbas de dezenas de bilhões de reais", disse.

Neste ponto do discurso, Bolsonaro também citou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão que é vinculado ao Ministério do Turismo. De acordo com Bolsonaro, o Iphan é uma espécie de "subsecretaria" que "tem o poder de embargar obras pelo Brasil". "E obras muitas vezes embargadas por critérios absurdos. Com que interesse?", questionou o presidente.