Por que o Tratado do Alto-Mar importa para a economia brasileira - e quase ninguém percebeu
Novo regime cria regras com efeitos diretos sobre setores estratégicos da economia brasileira, como pesca, biotecnologia, indústria farmacêutica e economia azul
Enquanto os debates sobre inflação, indústria e política comercial dominam o noticiário, um acordo internacional de grande impacto econômico entrou em vigor quase sem atenção pública: em 17 de janeiro de 2026 passou a valer o Tratado do Alto-Mar.
Negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas como acordo sobre biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), o tratado redefine o uso e a proteção de cerca de dois terços dos oceanos do planeta.
Longe de se limitar à conservação ambiental, o novo regime cria regras com efeitos diretos sobre setores estratégicos da economia brasileira, como pesca, biotecnologia, indústria farmacêutica e economia azul. Essas mudanças tendem a reposicionar o Brasil nas cadeias globais ligadas ao oceano, em um momento em que a competição por recursos marinhos avança mais rápido do que a opinião pública consegue acompanhar.
As áreas além da jurisdição nacional sempre foram tratadas como espaços de livre acesso e baixa regulação, apesar de abrigarem uma parte significativa da biodiversidade marinha global. Durante décadas, a exploração econômica desse espaço ocorreu de forma fragmentada, com benefícios concentrados em países com maior capacidade científica e tecnológica.
Regime jurídico comum em defesa da biodiversidade e governança oceânica
O Tratado do Alto-Mar altera esse cenário ao criar um regime jurídico comum para conservar e usar de forma sustentável a biodiversidade marinha em alto-mar, preenchendo lacunas históricas da governança oceânica internacional. Entre as inovações, o acordo permite estabelecer áreas marinhas protegidas em águas internacionais e harmonizar avaliações de impacto ambiental para atividades com potencial de causar danos significativos.
Ao ratificar o acordo em 2025, o Brasil garantiu participação plena na fase inicial de implementação, justamente quando serão definidas as regras operacionais que orientarão as atividades econômicas em alto-mar nas próximas décadas. Esse engajamento precoce é estratégico porque dá ao país voz na definição de parâmetros sobre repartição de benefícios, criação de áreas protegidas e transferência de tecnologia marinha.
O tratado inaugura mecanismos multilaterais de repartição justa e equitativa de benefícios derivados de recursos genéticos marinhos, abrangendo organismos como bactérias profundas, algas, esponjas e corais usados em medicamentos, cosméticos e bioprodutos de alto valor agregado. Para um país megadiverso que investe em bioeconomia, participar desde o desenho das regras é condição para transformar potencial biológico em inovação industrial e retorno econômico.
Hoje, compostos extraídos de organismos marinhos já alimentam cadeias globais da indústria farmacêutica, com aplicações em tratamentos anti-inflamatórios, antivirais e oncológicos. Exemplos frequentemente citados incluem fármacos anticâncer derivados de esponjas marinhas e substâncias de corais e tunicados que inspiraram moléculas usadas em quimioterapia e terapias alvo-dirigidas.
Acordo também é estratégico para sustentabilidade pesqueira
O novo regime jurídico condiciona o acesso a recursos genéticos de áreas além da jurisdição nacional a protocolos de notificação, rastreamento digital e partilha de benefícios. Em troca, o tratado promete maior previsibilidade jurídica para pesquisadores e empresas, além de um fluxo estável de recursos para capacitação, infraestrutura científica e cooperação tecnológica em países em desenvolvimento.
Os efeitos do acordo não se limitam a setores de alta tecnologia. O Tratado do Alto-Mar reforça padrões de sustentabilidade pesqueira em águas internacionais e pressiona organizações regionais de ordenamento da pesca a incorporar critérios de conservação de estoques altamente migratórios. Ao reduzir a sobre-exploração em alto-mar, essas medidas contribuem para a recuperação de populações de peixes que abastecem tanto a pesca industrial quanto a pesca artesanal em zonas costeiras.
Essa dinâmica tem implicações diretas para a segurança alimentar e para a estabilidade produtiva de um setor que concentra empregos em regiões costeiras brasileiras, da pesca oceânica à indústria de processamento. Em paralelo, a expansão de áreas marinhas protegidas e de ferramentas de gestão por área em alto-mar tende a favorecer modelos de pesca de menor impacto e a valorização de produtos associados a cadeias sustentáveis.
Avaliações mais rigorosas de impacto ambiental
Um dos eixos mais sensíveis do tratado são as avaliações de impacto ambiental exigidas para novas atividades em alto-mar, incluindo mineração submarina, geoengenharia e projetos de grande escala em energia offshore.
As Partes terão de seguir normas e diretrizes comuns, submeter estudos ao órgão científico e técnico do Tratado do Alt0-Mar (Scientific and Technical Body) e divulgar informações em um mecanismo de intercâmbio de dados acessível ao público.
Esses requisitos elevam custos iniciais de adaptação, mas reduzem riscos jurídicos, ambientais e reputacionais para governos e empresas que pretendem operar em alto-mar. Em um contexto em que mercados financeiros e investidores institucionais incorporam critérios ambientais, sociais e de governança, a previsibilidade regulatória passa a funcionar como verdadeiro ativo econômico.
Esses elementos se articulam com a estratégia brasileira de fortalecer a economia azul, que busca integrar crescimento econômico, inovação científica e proteção ambiental no uso de recursos oceânicos. Planos nacionais e iniciativas regionais apontam oportunidades em biotecnologia marinha, energias renováveis offshore, turismo costeiro sustentável e serviços ecossistêmicos de carbono azul.
Ao aderir ao Tratado do Alto-Mar, o Brasil reforça sua posição como ator relevante do Sul Global na governança dos oceanos, aproximando-se de coalizões que defendem repartição justa de benefícios e fortalecimento de capacidades científicas em países em desenvolvimento, o que cria condições institucionais para atrair investimentos, estimular startups de base científica e ampliar exportações associadas a padrões ambientais mais exigentes.
O tratado não elimina disputas geopolíticas nem resolve por si só a degradação marinha. Ainda estamos longe de alcançar este objetivo. Contudo, o novo regime jurídico estabelece um novo ponto de partida ao tratar o alto-mar como espaço regido por regras comuns. Para o Brasil, o desafio central é converter governança internacional em desenvolvimento sustentável, articulando políticas ambientais, industriais, científicas e de inovação regional.
Países que conseguirem combinar capacidade científica, visão estratégica e coordenação institucional terão vantagens para ocupar nichos de alto valor na economia oceânica do futuro. O Tratado do Altpo-Mar, quase invisível no debate público, pode ser precisamente a peça que faltava para que o oceano deixe de ser visto apenas como fronteira distante e passe a ser tratado como infraestrutura crítica da economia brasileira.
Armando Alvares Garcia Júnior não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.
Este artigo foi publicado no The Conversation Brasil e reproduzido aqui sob a licença Creative Commons
