PL para inclusão de ONGs no combate à violência contra a mulher vai ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o PL, que autoriza a participação de Organizações Não-Governamentais (ONGs) na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De autoria do deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), a proposta visa integrar entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas de gênero. Após a aprovação na comissão da Câmara dos Deputados, o texto foi encaminhado para apreciação no Senado Federal.

O projeto propõe modificações na Lei Federal 13.675/18, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A alteração estabelece que as entidades do terceiro setor atuem em caráter opinativo, colaborando com a redação de matérias relacionadas à rede de atendimento feminino no Distrito Federal, nos estados e nos municípios. Atualmente, a legislação não prevê este espaço formal de colaboração para as ONGs.

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Sobre a necessidade da medida, o deputado Fernando Marangoni afirma: "A definição do que vai ou não no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher não pode deixar de incluir as diversas instâncias da sociedade civil que atuam nesta pauta. Essas ONGs têm conhecimentos preciosos para a tomada de decisões adequadas e pertinentes a políticas públicas. Nosso PL quer dar respaldo legal à participação das entidades".

Além de permitir a adesão de ONGs, a proposta busca reconhecer os diferentes tipos de agressão contra mulheres como violações aos Direitos Humanos. O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher abrange as seguintes frentes de atuação:

• Promoção de ações educativas para a população;

• Capacitação de agentes públicos e atendimento humanizado;

• Assistência às vítimas e aos seus familiares;

• Monitoramento e responsabilização de agressores;

• Produção de dados quantitativos sobre violência de gênero;

• Incentivo à denúncia e combate à revitimização.

A tramitação do projeto ocorre em um cenário de registros de crimes de gênero no país. Dados da pesquisa DataSenado indicam que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar em 2025. Segundo o autor da proposta, a medida é uma resposta do Congresso Nacional a esses indicadores.

"O Parlamento não pode só ficar assistindo, comentando e lamentando essas ocorrências. É preciso ampliar frentes de atuação", considera Fernando Marangoni. A expectativa é que, caso receba o aval do Senado Federal, a nova regulamentação seja aplicada em todo o território nacional para ampliar a rede de proteção e planejamento das políticas de segurança.