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Parlamentares tentarão derrubar MP do DPVAT antes do vigor

Senador Paulo Paim (PT) foi o primeiro a apresentar emenda à medida provisória 904

19 nov 2019
14h08
atualizado às 14h40
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Deputados e senadores pretendem iniciar nesta semana um movimento para derrubar a proposta do presidente Jair Bolsonaro, de extinguir, a partir de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres Brasil (DPVAT). A intenção de parlamentares da oposição e do Centrão é rejeitá-la antes do recesso do Congresso, em dezembro, ou antes mesmo de um eventual recuo do governo. A ideia é de que a medida nem sequer entre em vigor.

Na segunda, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a apresentar uma emenda à Medida Provisória 904, publicada na semana passada por Bolsonaro. Uma das justificativas apresentadas por Paim para pedir a manutenção do DPVAT no País é de que a MP foi assinada sem estudos prévios. Segundo ele, "pairam" sobre a proposta "suspeitas de desvio de finalidade".

Conforme revelou o Estado na última terça-feira, 12, a MP encaminhada pelo presidente atinge em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Atual desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.

No Congresso, deputados e senadores vão apresentar novas emendas ao longo desta semana. A avaliação de alguns parlamentares é de que a MP representa um movimento direcionado para atingir Bivar. Diante da repercussão negativa, deputados e senadores afirmam, em caráter reservado, que a intenção é se antecipar a uma possível desistência do governo em relação à medida e "derrubá-la primeiro, para expor o governo antes mesmo que ele volte atrás".

Esplanada dos Ministérios e Congresso Nacional
07/04/2010
REUTERS/Ricardo Moraes
Esplanada dos Ministérios e Congresso Nacional 07/04/2010 REUTERS/Ricardo Moraes
Foto: Reuters

Uma Comissão Mista já foi criada ontem para discutir a MP, mas ainda não se reuniu e não há definição de quem irá presidir o colegiado. Pela regra, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias, prazo pelo qual fica em vigor. Caso seja rejeitada antes disso, ela perde a validade.

O Senado disponibilizou uma enquete para a população se manifestar sobre a matéria. Até às 17 horas desta segunda, 1.168 pessoas haviam votado a favor da MP e 7.609 se manifestaram contra a proposta do fim do DPVAT.

Renúncia de R$ 4 bilhões

A emenda apresentada por Paim diz que a MP implicaria em renúncia de receitas. Também argumenta que a proposta implica em não cumprir os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Parte da premissa equivocada de que todos os possuidores de veículos automotores no Brasil detém condições de adquirir um seguro em seguradora, que cubra a responsabilidade por danos pessoais", diz trecho do documento.

A emenda também justifica que os veículos mais antigos, que compõem a maior parte da frota do País, não são segurados pelas seguradoras. "Ademais, o custo de seguros de veículos automotores,notadamente carros de passeio e motos, é muito elevado em face da renda média do país, e a extinção do DPVAT somente terá, como efeito, retirar até mesmo a hipótese de uma compensação ao Estado pelos danos causados pelos acidentes, além de fonte de custeio de parte da assistência necessária às vítimas".

A receita do estimada do DPVAT é de R$ 4 bilhões anuais, dos quais 50% são destinados à Seguridade Social e ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Outros 10% são destinados ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de educação no trânsito. "Por tudo isso, propomos a rejeição dos dispositivos relativos à extinção do DPVAT e suas destinações", pede o senador.

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Estadão
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