Nova lei autoriza sublocação de espaços públicos para impulsionar revitalização em Porto Alegre

O plano de ocupação e conservação do patrimônio arquitetônico e urbano de Porto Alegre passará por mudanças. Os vereadores da capital aprovaram o projeto enviado pela prefeitura que atualiza as regras para a concessão de bens públicos. O novo dispositivo foca em dinamizar o aproveitamento de imóveis municipais, adaptando a legislação local às realidades contemporâneas de uso do espaço urbano.

O principal destaque do projeto aprovado é a permissão para a sublocação de bens outorgados via Termo de Permissão de Uso (TPU). A iniciativa abre espaço para que grandes complexos ou imóveis históricos possam abrigar diferentes atividades econômicas e culturais de forma compartilhada, desde que o interesse público e social da cooperação seja expressamente comprovado.

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Além de flexibilizar a governança dos espaços, o novo marco legal traz ferramentas para modernizar a regularização de ocupações consolidadas na cidade. O texto delimita de maneira rigorosa as regras de uso, determinando que atividades comerciais gerem retorno financeiro ao município, enquanto preserva a cessão gratuita exclusivamente para ações de impacto social manifesto.

Em pronunciamento oficial, a administração municipal destacou que a atualização da Lei Complementar 942/2022 é uma medida estratégica para acelerar processos de revitalização. O Executivo defende que o novo modelo atrai investimentos privados para a manutenção do patrimônio público e assegura o controle fiscal do município sobre o desenvolvimento das áreas urbanas.

CMPA.