Governo Milei reduz idade para comprar armas na Argentina
Autorização será concedida a partir dos 18 anos de idade
O governo do ultraliberal Javier Milei anunciou nesta terça-feira (10) a redução de 21 para 18 anos da idade mínima para comprar ou possuir armas na Argentina.
A decisão foi anunciada por meio do decreto 1.081/2024, publicado no Diário Oficial, que modifica a Lei 20.429, sancionada em 1975 e que previa autorização apenas a partir dos 21 anos.
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Para justificar a medida, o Executivo destacou que o Código Civil e Comercial, aprovado em 2014, estabelece que a maioridade é de 18 anos, ao contrário de quando foram ditadas as condições para posse de armas.
O governo argentino também observa que o único requisito para adquirir, portar ou possuir armas é ser adulto.
Apesar das modificações, a administração de Milei manteve da mesma forma outros dois requisitos fundamentais que devem ser cumpridos por quem deseja portar armas legalmente.
De acordo com o decreto, a primeira condição é "não apresentar anomalias mentais ou físicas que tornem a pessoa incapaz de portas armas de fogo", enquanto que a segunda é "credenciar ao órgão policial com jurisdição sobre domicílio do interessado, identidade e meios lícitos de subsistência".
Autoridades nacionais destacam que a nova norma "reafirma a capacidade dos cidadãos adultos de acessarem, sob estritos requisitos legais, o estatuto de utilizadores legítimos de armas para uso civil". .
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