Corte Internacional de Justiça da ONU abre caminho para responsabilizar Estados por mudanças climáticas
Pela primeira vez, a Corte Internacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (23), que países poluidores podem ser obrigados a fazer reparações em razão das mudanças climáticas. Ao proclamar o resultado muito esperado de uma consulta sobre as obrigações legais dos Estados sobre o assunto, a Corte declarou que as mudanças do clima são "uma ameaça urgente e existencial".
Pela primeira vez, a Corte Internacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (23), que países poluidores podem ser obrigados a fazer reparações em razão das mudanças climáticas. Ao proclamar o resultado muito esperado de uma consulta sobre as obrigações legais dos Estados sobre o assunto, a Corte declarou que as mudanças do clima são "uma ameaça urgente e existencial".
Yuji Iwasawa, presidente da Corte Internacional de Justiça (CIJ), abriu a sessão nesta tarde, em Haia, na Holanda, com um longo discurso resumindo as centenas de páginas do parecer dos juízes sobre o caso, um dos mais importante já apreciados por esta Corte, segundo especialistas.
Em um parecer consultivo sem precedentes, o mais alto tribunal da ONU decidiu sobre as obrigações legais dos Estados para conter as mudanças climáticas, indicando que os países mais poluidores podem ser responsabilizados historicamente e obrigados a "reparações".
"A Corte constata que as consequências das mudanças climáticas são graves e profundas. Elas afetam tanto os ecossistemas naturais quanto as populações humanas", diz o parecer.
"Acredito que isso pode ser um verdadeiro divisor de águas no atual debate climático", disse, antes da proclamação do resultado, Ralph Regenvanu, ministro das Mudanças Climáticas do arquipélago de Vanuatu, ameaçado pelo aumento do nível do mar. Foi neste arquipélago no Pacífico que os estudantes lançaram o processo em 2019, que foi posteriormente impulsionado por uma votação da Assembleia-Geral das Nações Unidas.
A "violação" das obrigações climáticas por um Estado constitui "um ato internacionalmente ilícito que envolve sua responsabilidade", o que pode levar à aplicação de reparações aos países afetados, sob certas condições e caso a caso, concluiu por unanimidade a mais alta corte da ONU, após analisar este parecer consultivo.
Parecer da ONU gera jurisprudência internacional
"As consequências jurídicas resultantes da prática de um ato internacionalmente ilícito podem incluir [...] a reparação integral do dano sofrido pelos Estados lesados na forma de restituição, compensação e satisfação", declarou o presidente da Corte Internacional de Justiça, Yuji Iwasawa, após duas horas de leitura do parecer.
A posição da mais alta corte da ONU estabelece uma interpretação jurídica sólida para basear as ações futuras de legisladores, advogados e juízes em todo o mundo.
A Corte acrescenta que um nexo causal direto e certo deve ser estabelecido "entre o ato ilícito e o dano", o que certamente é difícil de ser estabelecido perante um tribunal, mas "não impossível", concluíram os 15 juízes da CIJ.
(Com AFP)
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