Justiça suspende prédios no entorno do Parque da Guarita, em Torres
Decisão liminar atende pedido do Ministério Público após alerta sobre falta de autorização do Iphae em áreas tombadas
Uma decisão liminar da Justiça, proferida nesta quarta-feira (25) determinou a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque Estadual José Lutzenberger, o Parque da Guarita, em Torres. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e proíbe o município de emitir novas autorizações para empreendimentos desse porte sem que haja análise prévia e aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).
A promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, responsável pela ação, destacou que o Parque da Guarita é uma área tombada como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural, e que o Iphae confirmou a ausência de consultas sobre projetos de grande impacto, como um resort planejado com 14 pavimentos. O juiz André Suhnel Dorneles, ao acolher o pedido, ressaltou que a falta de manifestação do instituto configura um vício insanável nos processos de licenciamento, gerando riscos de danos irreversíveis à paisagem natural característica do Litoral Norte.
Para garantir o cumprimento da ordem judicial, foi fixada uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de desobediência. Os valores eventualmente arrecadados com a penalidade serão revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. A decisão congela as obras de verticalização na região até que a regularidade dos processos seja devidamente analisada pelos órgãos de preservação do patrimônio estadual.
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