Justiça sela pacto parcial sobre zoneamento no entorno do Parque da Guarita

Um desdobramento jurídico importante alcançou a gestão urbana e a conservação ambiental no Litoral Norte gaúcho. Em audiência conciliação realizada nesta quarta-feira (20 de maio), foi firmado um acordo parcial no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) que contesta as diretrizes de expansão imobiliária nos arredores do Parque da Guarita, em Torres. O despacho atual optou por chancelar e manter ativos todos os efeitos da medida liminar que já vigorava na ação.

O debate técnico ganhou o reforço do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE). Manifestando-se por meio de videoconferência, a autarquia estadual expôs um alerta contundente quanto à preservação do Geoparque Cânions do Sul — chancela global de raridade geológica —, sinalizando que edificações ou intervenções que agridam ou desfigurem a harmonia visual daquela costa colocam em risco real a manutenção do prestigioso reconhecimento concedido pela UNESCO.

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Ficou pactuado em ata que a Prefeitura de Torres terá o teto regulamentar de 30 dias para compilar e remeter ao IPHAE a integralidade das plantas e projetos arquitetônicos aprovados para a chamada Zona 24 que ainda não saíram do papel, incluindo também os canteiros que estão ativos ou em vias de acabamento. A contrapartida do órgão estadual de proteção prevê o mesmo prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento dos documentos, para emitir um parecer técnico minucioso, estabelecendo um canal direto de triagem mútua para blindar o ecossistema e a identidade cultural litorânea. Conforme avaliou a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, a sessão evidenciou a urgência de uma governança compartilhada capaz de alinhar o avanço da infraestrutura da cidade ao respeito aos ativos naturais.

O cronograma do litígio já prevê uma nova sessão jurídica para o dia 3 de agosto, momento em que o juízo avaliará os resultados dessa varredura documental e traçará os rumos da lide. Vale lembrar que o embate ganhou contornos rígidos em março deste ano, quando o Poder Judiciário congelou a eficácia de todas as autorizações e alvarás voltados a erguer prédios e estruturas verticais nas faixas que fazem divisa com o Parque Estadual José Lutzenberger (Zonas 24, situada no bairro São Francisco, e 25, no bairro Guarita II). A penalidade pecuniária para o descumprimento dessa ordem restritiva foi estipulada no patamar de R$ 1 milhão por dia, montante que, caso acionado, será partilhado entre o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente. A liminar veda expressamente a concessão de novas outorgas construtivas pelo Executivo municipal nessas áreas até que ocorra o crivo e o aval formal do IPHAE.