Justiça atende MPRS e Suspende Concurso da Brigada Militar do RS
Edital previa ingresso como capitão, em desacordo com a legislação militar aprovada em 2023
A Justiça de Porto Alegre suspendeu, por decisão liminar, o concurso para o Curso Superior da Polícia Militar do RS, após o Ministério Público do Estado apresentar ação civil pública contra o edital CSPM 01/2025. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (12), pela 7ª Vara da Fazenda Pública.
A promotora responsável, Roberta Brenner de Moraes, argumenta que o edital contraria a nova Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros, que determina o ingresso no posto de cadete. O documento, porém, previa o início direto como capitão, desrespeitando a estrutura da carreira militar e elevando os custos salariais para o Estado.
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Com remuneração inicial de R$ 21,5 mil, o posto de capitão representa um impacto financeiro maior do que o previsto para o cargo correto. Essa discrepância motivou o pedido de interrupção imediata do certame, segundo a promotoria.
A análise do MPRS abrangeu ainda outros concursos em andamento. Apesar de pequenas falhas, esses editais não demonstraram prejuízos significativos, podendo ser ajustados internamente conforme a nova legislação.
Com a informação MPRS.
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