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Governo sanciona lei para fiscalizar qualidade da saúde privada e fixa multa de até R$ 500 mil
Norma prevê avaliação contínua de hospitais e clínicas com divulgação pública de resultados
Nova lei sancionada estabelece regras para avaliação de qualidade na saúde privada, com sanções financeiras de até R$ 500 mil por irregularidades e obrigatoriedade de transparência nos resultados.
O governo sancionou uma lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, visando a fiscalização e análise periódica dos serviços médicos ofertados por hospitais e clínicas particulares. A lei foi publicada nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial da União.
Quem define os critérios técnicos?
A responsabilidade pela fixação dos parâmetros cabe ao órgão nacional de vigilância sanitária, que pode atuar em parceria com entidades estaduais e municipais do setor. As diretrizes incluem tempo hábil de atendimento para evitar atrasos prejudiciais e a proibição de distinção por sexo, etnia, religião ou renda.
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Os estabelecimentos também precisam cumprir os regulamentos técnicos emitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Processos externos de acreditação poderão compor o diagnóstico institucional sem anular vistorias presenciais dos conselhos profissionais.
Quais são as penalidades por descumprimento?
Prestadores particulares que violarem as exigências responderão a sanções financeiras calculadas a partir de R$ 5.000 por dia. O valor diário pode ser multiplicado em até 100 vezes de acordo com o porte financeiro da organização infratora.
A aplicação da cobrança não isenta as empresas de reparações civis por danos a pacientes nem de punições associadas ao Código de Defesa do Consumidor. A legislação determina ainda que os padrões de qualidade e transparência sejam estendidos às unidades públicas de atendimento.
Texto gerado com ajuda de Inteligência Artificial e editado pelo nosso time de jornalistas.
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