Faculdades de Direito precisam enxergar a sociedade civil

A formação jurídica costuma se organizar em torno de três grandes atores: indivíduos, empresas e Estado. Há, porém, uma quarta dimensão que ganhou importância na vida brasileira nas últimas décadas, mas ainda ocupa pouco espaço nas faculdades de Direito: a sociedade civil organizada ou, como se costuma designar, o Terceiro Setor.

Não se trata de uma presença marginal. Essas organizações agem em áreas tão diversas quanto meio ambiente, cultura, saúde, educação, assistência social e defesa de direitos, muitas vezes em parceria com o poder público ou em espaços de participação social. Sua atuação produz relações jurídicas próprias e exige conhecimentos que vão muito além da constituição formal de uma entidade. Governança, financiamento, prestação de contas, relações com o Estado e com empresas, atuação judicial em defesa de direitos difusos e coletivos, advocacy, responsabilidade e mecanismos de controle fazem parte da rotina dessas organizações.

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O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) confirma que o Brasil tem mais de 960 mil Organizações da Sociedade Civil, sendo cerca de 620 mil ativas. Segundo dados do Instituto, as atividades do Terceiro Setor correspondem a 4,27% do PIB e estão relacionadas à geração de 4,7 milhões de empregos. São números que ajudam a dimensionar um universo que já não pode ser tratado como periférico.

A relevância dessas organizações, no entanto, não se mede apenas pela quantidade ou pelo impacto econômico. Muitas delas atuam justamente onde a vida coletiva apresenta seus desafios mais complexos. Cuidam de populações vulneráveis, preservam patrimônios, desenvolvem projetos ambientais e culturais, trabalham pela igualdade e inclusão, participam de políticas públicas e defendem direitos que, muitas vezes, ainda precisam encontrar espaço na agenda pública.

Realidade do Terceiro Setor não cabe nas categorias hoje ensinadas

Para o Direito, isso significa uma realidade que não cabe inteiramente nas categorias tradicionais ensinadas na graduação. Uma associação ou uma fundação tem uma estrutura jurídica própria. Sua governança, a relação entre dirigentes e associados, a administração de recursos, as responsabilidades trabalhistas, a prestação de contas e o regime tributário exigem conhecimentos específicos. Quando a organização estabelece uma parceria com o poder público, entram em cena outras regras. Quando recebe recursos privados, surgem outras responsabilidades. E quando atua na defesa de direitos, pode participar de espaços institucionais, propor ações ou contribuir com processos judiciais como amicus curiae.

O desafio está justamente em compreender como essas diferentes dimensões se relacionam. Essa necessidade não surgiu de repente. Nas últimas décadas, o Terceiro Setor brasileiro passou por um processo de profissionalização acompanhado por uma crescente produção legislativa. As normas que disciplinam Organizações Sociais e as chamadas OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a legislação sobre fundos patrimoniais e as regras aplicáveis às entidades beneficentes são parte de uma estrutura jurídica que se tornou progressivamente mais complexa.

O mercado de advocacia também percebeu essa transformação. Alguns escritórios construíram sua atuação em torno das necessidades específicas do setor, enquanto outros, que tradicionalmente atuavam em diferentes áreas, criaram equipes dedicadas às organizações da sociedade civil. Em 2024, o Chambers Brazil Awards (prestigiado ranking de advogados e escritórios de advocacia) incluiu pela primeira vez uma categoria dedicada ao Terceiro Setor no país, acompanhando uma classificação que já existia no Reino Unido.

A universidade não deveria e não pode ficar para trás desse movimento. A criação, na Faculdade de Direito da PUC-SP, da disciplina eletiva "Organizações do Terceiro Setor e defesa dos direitos fundamentais", prevista para o ano letivo de 2027, representa um avanço importante. Destinada aos alunos do 9º semestre, com 51 horas-aula, a nova cadeira propõe uma abordagem que vai além do estudo das regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos.

O próprio conteúdo programático revela essa amplitude. Estão entre os temas a estrutura jurídica das organizações, governança, transparência e mecanismos de controle, financiamento e regime tributário, relações de trabalho e voluntariado, parcerias com governos e empresas, compliance, fundos patrimoniais e participação em órgãos colegiados. Também entram em discussão estratégias de advocacy, litigância estratégica e a atuação das organizações da sociedade civil no Judiciário, inclusive como autoras de ações civis públicas e amici curiae.

Forma de participação social que os futuros juristas precisam compreender

Essa última dimensão merece atenção. O Terceiro Setor não é apenas um destinatário de políticas públicas ou de normas criadas pelo Estado. As organizações também participam da formulação dessas políticas, acompanham sua execução, fiscalizam resultados, produzem conhecimento e levam ao debate público questões que poderiam permanecer invisíveis. É uma forma de participação social que o futuro jurista precisa compreender.

E compreender não significa apenas conhecer a legislação. Representa saber por que uma organização foi criada, qual finalidade procura cumprir, como se relaciona com seus beneficiários, financiadores, parceiros e órgãos públicos, e quais são os limites jurídicos de sua atuação. É preciso entender, por exemplo, que a sustentabilidade financeira de uma entidade não é um assunto separado de sua finalidade social. Sem recursos, governança e segurança jurídica, muitas organizações simplesmente não conseguem fazer aquilo para o qual foram criadas.

Essa compreensão também é importante para quem estará do outro lado dessas relações. O poder público precisa de profissionais capazes de lidar adequadamente com organizações da sociedade civil quando estabelece parcerias ou constrói políticas em conjunto com elas. Empresas e investidores sociais também devem compreender as particularidades das instituições que recebem seus recursos. Há, portanto, um campo profissional evidente. Mas seria pouco dizer que uma formação específica é necessária apenas porque o Terceiro Setor oferece novas oportunidades de trabalho para advogados. A questão é mais profunda.

Olhar mais amplo

O Direito está acostumado a observar a sociedade a partir de suas instituições formais. O Terceiro Setor, no entanto, obriga a ampliação desse olhar. Ele mostra uma sociedade que não apenas recebe decisões do Estado ou participa delas por meio das estruturas tradicionais de representação, mas que também se organiza para defender causas, produzir soluções, fiscalizar políticas e reivindicar direitos. Essa experiência deveria fazer parte da formação de qualquer profissional que pretenda compreender o funcionamento das instituições brasileiras.

Há ainda um ganho acadêmico importante. O estudo das organizações da sociedade civil aproxima o aluno de questões concretas que atravessam diferentes campos do Direito. Uma discussão sobre financiamento pode envolver Direito Tributário; uma parceria com o poder público, Direito Administrativo; a atuação de uma entidade na defesa de determinado grupo, Direito Constitucional; a relação com seus profissionais, Direito do Trabalho. O Terceiro Setor reúne essas áreas sem se confundir com nenhuma delas.

Talvez seja justamente por isso que ele tenha demorado a conquistar um espaço próprio na universidade. A criação de uma disciplina específica permite que esse conhecimento deixe de aparecer de maneira fragmentada. Mais do que ensinar normas, permite compreender a lógica institucional de organizações que exercem funções relevantes na vida social e democrática do país. É um movimento que merece ser acompanhado por outras escolas de Direito. Não porque o Terceiro Setor precise de um lugar especial na universidade, mas porque a universidade precisa estar à altura da sociedade que pretende formar seus juristas para compreender.

Se as organizações da sociedade civil já participam da defesa de direitos, da execução de políticas públicas, da preservação da cultura, da proteção ambiental, da promoção da saúde e educação e de tantas outras dimensões da vida brasileira, é difícil justificar que continuem sendo quase desconhecidas por parte de quem está sendo preparado para exercer o Direito.

Talvez a verdadeira mudança esteja justamente aí: deixar de tratar o Terceiro Setor como um tema especializado que o advogado pode conhecer se, algum dia, precisar dele e começar a reconhecê-lo como parte da realidade institucional brasileira. Formar bons juristas também significa ensiná-los a reconhecer quem, além do Estado e do mercado, participa da construção dos direitos que o próprio Direito se propõe a proteger.

Erika Bechara é afiliado à Aprodab - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e do Instituto O Direito por um Planeta Verde.