Entidades da indústria e do comércio vão ao STF contra tarifa zero de importação para compras de pequeno valor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciaram que vão entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a política de tarifa zero do imposto de importação para bens de pequeno valor que são enviados a pessoas físicas no Brasil.

As confederações alegam que as normas que permitem essa isenção tributária contrariam a Constituição por violarem princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Para as entidades, esse tipo de desoneração tributária não tem equivalente entre as transações dentro do país, que acabam por suportar "integralmente" a carga tributária.

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"Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária", disseram as entidades, em comunicado.

"Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de 800 milhões de dólares para 13,1 bilhões de dólares, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022", ressaltaram.

Até o ano passado, a legislação dava isenção tributária apenas para remessas de até 50 dólares enviadas do exterior de pessoa física para pessoa física, o que não incluía o comércio de bens. Alegando que varejistas estrangeiros estavam burlando a regra para vender produtos com o benefício tributário de forma irregular, o governo lançou em 2023 o programa Remessa Conforme.

O programa autorizou que compras em sites de comércio eletrônico estrangeiros sejam isentas de imposto de importação para produtos de até 50 dólares, enquanto a alíquota geral é de 60% para itens acima desse valor. O governo, porém, já informou que pretende criar uma taxação para essas compras de pequeno valor após concluir estudos sobre o setor.

A regulação do tema envolve uma série de pressões, o que levou o governo a adiar um plano de implementar a taxação já no ano passado. Enquanto varejistas nacionais fazem lobby pelo imposto sob o argumento de que há competição desleal de empresas estrangeiras, a implementação do tributo enfrenta resistência política e em parte do eleitorado.