Covid-19: Justiça de São Paulo suspende a obrigatoriedade do uso de máscaras na USP
Na decisão, o juiz levou em consideração o fim do estado de emergência sanitária declarado pelo Ministério da Saúde no ano passado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu suspender a obrigatoriedade do uso de máscara na Universidade de São Paulo (USP). A liminar, medida considerada provisória, concedida em ação aberta por estudante da USP, derruba o ato administrativo para a renovação da exigência da utilização do utensílio de proteção em ambientes fechados.
"Afasta-se a obrigatoriedade com base do princípio constitucional da legalidade, artigo 5º, II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", consta na decisão assinada pelo juiz Edson Ferreira da Silva na sexta-feira, 13.
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