Doria mantém isenção no ICMS sobre alimentos, remédios e insumos; impacto é de R$ 520 milhões
Publicação no Diário Oficial confirma promessa feita há nove dias pelo governador; revogação inclui energia elétrica no campo, mas não óleo diesel
O governador João Doria (PSDB) publicou cinco decretos nesta sexta-feira, 15, que confirmam a promessa de manter os benefícios fiscais para alimentos, insumos agrícolas e remédios genéricos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A publicação no Diário Oficial do Estado veio no mesmo dia em que as novas regras da cobrança do imposto entram em vigor.
Nos decretos, o governo também retirou o limite mensal para isenção do imposto sobre a cobrança de energia elétrica em imóveis rurais. Este item não havia sido incluído no anúncio de Doria, feito há nove dias, mas era uma das reivindicações do setor agrícola. O aumento na cobrança sobre o óleo diesel, que também gerou pedidos de revogação dos produtores, foi mantido.
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Sâo Paulo (Fiesp), elaborado no mês passado, estima que um aumento de 3% nos preços gerado pela nova cobrança sobre o combustível. Já a cobrança sobre energia elétrica poderia gerar 13,6% de aumento no custo da energia que excedesse 1.000 Kwh.
Em nota, o governo estadual disse que a manutenção dos benefícios fiscais significa uma redução de R$ 520 milhões por ano na arrecadação. A previsão inicial do governo era gerar um total de R$ 7 bilhões com o pacote de ajuste fiscal aprovado no ano passado, que incluiu uma autorização para alterar a cobrança do ICMS.
"Com a medida, o Governo do Estado protege a produção e comercialização de alimentos e de medicamentos que afetam principalmente a população mais carente, e também atende às solicitações da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e representantes de entidades setoriais da sociedade civil", disse o Palácio dos Bandeirantes, na nota. "O ajuste fiscal e a reforma administrativa feita pelo Estado de São Paulo são necessários para cobrir um déficit estimado em 2021 de R$ 10,4 bilhões."
O cancelamento da cobrança sobre alimentos beneficia os produtores hortifrutigranjeiros, que mantiveram protestos contra o imposto mesmo após o anúncio de Doria. Nesta quinta, 14, eles fizeram uma distribuição de cestas de alimentos em meio a uma manifestação na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp), que se tornou um reduto bolsonarista na capital paulista.
Com a publicação do decreto, porém, o Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos(Sincaesp), que atua no Ceagesp, se mostrou satisfeito. A entidade emitiu nota na qual agradece o governo por cumprir a palavra. "O objetivo foi alcançado, e era sensibilizarmos o governador de que o ajuste fiscal com aumento de carga tributária não é razoável", disse o presidente do Sincaesp, Cláudio Furquim. "Acredito na palavra do governador quando ele diz que manteria exatamente como estava anteriormente."
Além da manutenção de benefícios fiscais, um dos decretos também retira a obrigatoriedade do pagamento do imposto retido por substituição tributária.
Para a edição dos decretos, Doria "força-tarefa" com quatro secretários estaduais no Palácio: Henrique Meirelles (Fazenda e Planejamento); Mauro Ricardo (Projetos, Orçamento e Gestão); Patrícia Ellen (Desenvolvimento Econômico); e Gustavo Junqueira (Agricultura e Abastecimento).
Decretos dividem entidades
A publicação do decreto dividiu entidades que vinham pressionando o governo pelas revogações. O presidente do Fórum do Agronegócio, Edivaldo Del Grande, disse que o governo atendeu algumas das reivindicações mais importantes do setor agrícola, mas que a entidade ainda faz as contas para entender o impacto das novas regras e pode voltar a pedir alterações.
"Se necessário for, vamos falar de novo com o governo", disse Del Grande. "Insumos e energia elétrica eramm assuntos bastante sérios, e também os hortifrutis porque os produtores são bastante pequenos, e nisso o governo atendeu. Mexeu bastante, então temos de saber agradecer o desconto que ele fez."
Já a Associação Paulista de Supermercados (Apas) emitiu nota em que considera a revogação parcial, e considera que ainda haverá aumento de preços. "Descontente com a decisão, a APAS reitera o seu protesto público", diz a entidade. "Somente parte dos produtos hortifrutigranjeiros continuam com a isenção total do ICMS no Estado de São Paulo."
O Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), que move ação para suspender os efeitos do ajustes fiscal, considera que a isenção para medicamentos genéricos é insuficiente "Os (remédios) oncológicos ficam mais caros. Em 21,9%", diz o presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) avaliou a medida como positiva. A entidade espera que novos decretos sejam editados para corrigir a tributação do leite. O governo estadual já sinalizou que pode publicar novos decretos nos próximos dias.
"A decisão do governo do Estado foi adequada ao atender aos principais pleitos da Faesp, sindicatos e produtores rurais, que beneficiarão toda a sociedade", disse o presidente do Sistema Faesp/Senar-SP, Fábio de Salles Meirelles, em nota.
Judicialização
O governo estadual enfrenta ações judiciais que questionam trechos do ajuste fiscal aprovado no ano passado. Os questionamentos na Justiça devem continuar mesmo com a publicação dos decretos. Nesta quinta, o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) ajuizou uma medida cautelar em que pede a suspensão das novas regras do imposto sobre medicamentos oncológicos e para tratamentos de doenças raras, entre outras categorias. A revogação do governo vale apenas para remédios genéricos. O Sindicato quer que as empresas associadas deixem de receber multa caso descumpram a nova cobrança.
Também nesta quinta, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para a compra de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares.A decisão atendeu um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados.
Outras ações judiciais questionam o fim da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para deficientes físicos, e também a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
