CPI da Lava Toga: o que é e qual seu objetivo?
Com intuito de investigar 'ativismo judicial' de membros de tribunais superiores, CPI gerou racha no PSL, partido do presidente
A tentativa de uma ala do Senado Federal de criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o "ativismo judicial" de autoridades de tribunais superiores, especialmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido alvo de discussões desde o início da atual legislatura.
Conhecida como "CPI da Lava Toga", a comissão tem gerado ruídos dentro do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
Por que a CPI gerou uma crise dentro do PSL?
Uma articulação do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente, contra a criação da CPI causou um racha dentro da PSL, o que fez com que alguns parlamentares ameaçassem deixar a legenda, como a senadora Juíza Selma (PSL-MT). Parlamentares favoráveis à Lava Toga também ameaçam tumultuar pautas de interesse do governo no Senado, como a Reforma da Previdência e as sabatinas de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), possível indicado à embaixada brasileira em Washington, e de Augusto Aras, indicado por Bolsonaro para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) também se coloca contra a CPI, alegando que o momento "não é oportuno" e que o movimento fere o regimento interno do Senado, ao interferir na atribuição de outro Poder. Para ser aberta no Senado, uma CPI precisa de no mínimo 27 assinaturas, um terço da Casa.
Flávio foi o único senador do PSL que não assinou o documento de requerimento de abertura da comissão. O presidente do PSL, Luciano Bivar, admitiu que pediu ao filho "01" do presidente para intermediar as conversas com seus pares a fim de evitar a CPI.
O que diz o autor da CPI?
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do pedido de criação da CPI, afirma que a iniciativa tem como base o fato de que, em um sistema democrático, atos praticados por membros de tribunais superiores, "especialmente por ministros do STF", só podem ser fiscalizados pelo Senado.
"Isso se dá pelos pedidos de impeachment diretamente ou através de uma CPI. Eu entendo a CPI como muito mais eficiente por dois motivos: primeiro, porque ela não depende da vontade individual do presidente do Senado, como é o caso do impeachment; o segundo ponto é que, com a CPI, a gente vai fazer uma produção de conteúdo, uma coleta de dados mais ampla, e vai poder ao final sugerir uma legislação para aprimoramento do sistema e, se identificado um eventual fato ilícito, aplicar a punição correspondente, essa é a grande motivação", afirmou Vieira.
"Acordão"
Parlamentares favoráveis à CPI enxergam essa articulação como parte de um "acordão" com o Supremo. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu todas as investigações criminais que utilizavam dados do Coaf e de outros órgãos de controle, incluindo a que investigava Flávio no "caso Queiroz". O caso está parado no tribunal há mais de 70 dias.
O líder do PSL no Senado, senador Major Olímpio (PSL-SP), também se manifestou contra a articulação para evitar a Lava Toga. "Qualquer articulação do senador Flávio Bolsonaro é de cunho pessoal. Ele me ligou, nós tivemos uma conversa ríspida, eu disse que jamais retiraria a assinatura e não falei mais com ele. É uma postura do senador, ele que se explique", afirmou o senador ao Estadão Notícias.
Três tentativas: entenda a cronologia da Lava Toga
A primeira tentativa de protocolar um pedido de abertura da CPI se deu em fevereiro. A proposta acabou não sendo levada à frente devido à retirada das assinaturas dos senadores Kátia Abreu (PDT-TO), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), antes mesmo que a comissão fosse instalada.
Em entrevista ao Broadcast Político, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou à época que houve ameaça de retaliação por parte de ministros. No dia 13 de fevereiro, Vieira apresentou um recurso à Mesa Diretora do Senado para desarquivar a comissão, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) acatou o parecer da Secretaria-Geral da Mesa que alegava que o Regimento Interno do Senado determina que a devolução só se aplica a requerimentos que não chegam a atingir o número mínimo, e manteve o arquivamento.
No dia 19 de março, Alessandro Vieira tentou novamente emplacar a criação da CPI e protocolou um requerimento. O documento contava com 29 assinaturas - duas a mais que o mínimo necessário. Na noite anterior, Davi Alcolumbre havia afirmado em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que a medida não faria bem ao Brasil. "Topo fazer um diálogo em relação à reforma e ao aprimoramento da questão do Judiciário. Não vejo neste momento uma CPI do Judiciário e dos tribunais superiores. Não vai fazer bem para o Brasil", afirmou na ocasião.
O presidente do Senado citou o regimento interno que proíbe esse tipo de CPI. O artigo 146 prevê que CPIs sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos Estados não serão admitidas. "Seria um conflito que nós criaríamos contra o regimento interno do Senado num momento decisivo da história do Brasil", disse Alcolumbre, que, uma semana depois, decidiu arquivar o pedido, citando parecer técnico da consultoria legislativa para justificar a decisão.
O assunto voltou à tona no Senado em agosto, em meio à crise envolvendo a Receita Federal. Senadores favoráveis à CPI argumentavam que havia interferência indevida de ministros do STF em procedimentos do órgão e questionavam a abertura de um inquérito pela Corte para apurar supostas notícias falsas e ameaças contra autoridades.
Criada por Toffoli e comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, a investigação, conhecida como "inquérito das fake news", foi usada por Moraes para suspender fiscalização do Fisco contra 133 contribuintes por indícios de irregularidades, incluindo membros do Supremo. O ministro também determinou o afastamento de dois servidores da Receita por "quebra indevida de sigilo".
No final de agosto, com a assinatura da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foram atingidas as 27 assinaturas para a abertura da comissão.
Articulação de Flávio Bolsonaro e racha no PSL
No dia 9 de setembro, o Estado noticiou que o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) recebeu do presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, um pedido para encampar a articulação contra a criação da CPI. O filho "01" de Bolsonaro era o único dos quatro senadores da sigla que não havia assinado a petição pela abertura da comissão. A senadora Maria do Carmo (DEM-SE) retirou sua assinatura do requerimento. Já os senadores Major Olímpio, Soraya Thronicke e Juíza Selma, todos do PSL, afirmaram que não vão retirar suas assinaturas. Na noite desse dia, a expressão "assina Flávio Bolsonaro" era o assunto mais comentado do Twitter.
Ao Estadão/Broadcast, Bivar afirmou ter pedido aos senadores do PSL que reconsiderassem o posicionamento, uma vez que percebia na proposta "uma afronta ao Poder Judiciário". "Precisa-se fazer um entendimento melhor do que fazer uma CPI, isso não faz sentido", disse, destacando que é preciso "apostar na governabilidade no nosso país."
Já Major Olímpio declarou que as tentativas, "de quem quer que sejam", não trarão resultados. "É mais fácil uma vaca passar voando na minha frente do que eu desistir. A saúva sabe a roça em que come. Quem quiser ouvir bastante desaforo venha tentar me convencer. E não acredito que as senadoras irão mudar", acrescentou.
A reação mais enfática, no entanto, veio da senadora Juíza Selma, conhecida como "Moro de saias". Em nota divulgada pela assessoria da parlamentar, ela deixou claro que não retiraria sua assinatura e ameaçou deixar a sigla. "A senadora Juíza Selma esclarece que devido a divergências políticas internas, entre elas a pressão partidária pela derrubada da CPI da Lava Toga, está avaliando a possibilidade de não permanecer no PSL", dizia a nota.
