Relator diz que proposta que autoriza o auxílio não extrapola 'limites' fundamentais para Economia
Novo parecer de Marcio Bittar da PEC Emergencial mantém o Bolsa Família dentro do teto de gastos; no entanto, expectativa é que texto seja desidratado por senadores em votação marcada para hoje
BRASÍLIA - O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou um novo parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, sem tirar o Bolsa Família do teto neste ano. A articulação de líderes do Senado para excluir a despesa da limitação fiscal mobilizou a equipe econômica contra a iniciativa.
Nesta quarta-feira, 3, o relator apresentou uma complementação com novas concessões às bancadas. Nos bastidores, senadores afirmam que não houve acordo com o Executivo para tirar o Bolsa Família do teto, a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Há uma sinalização para ampliar os recursos do programa após a pandemia de covid-19, mas o cenário ainda dependerá do rigor com a regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior.
A proposta deve ser votada nesta quarta-feira, 3. Partidos apresentaram uma série de destaques para desidratar ainda mais o texto. "Se o programa social Bolsa Família tivesse que ficar fora do teto, eu não teria dificuldade de relatar e defender", disse Bittar no plenário. "Mas fazemos uma PEC que não extrapola os limites que a Economia neste momento acha que são fundamentais", ponderou.
Antes da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e técnicos do Ministério da Economia para discutir a proposta.
"Não há a intenção nem a vontade, nem eu acredito que aconteça nenhuma votação de PEC no Senado e na Câmara que ameace o teto de gastos", disse Lira.
Ramos atribuiu a articulação para tirar despesas do teto a uma especulação no mercado financeiro. "Não tem nada fora do teto, absolutamente nada", disse o ministro ao ser questionado sobre o Bolsa Família, contradizendo líderes do próprio governo que confirmaram a estratégia.
A ideia surgiu depois que o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), propôs tirar o programa Bolsa Família da proibição de aumento das despesas obrigatórios em caso de acionamento das contrapartidas previstas na proposta.
Os senadores pegaram carona na ideia e concordaram em ampliar a sugestão para tirar o Bolsa Família do teto de gastos. Com isso, o orçamento do Bolsa Família neste ano, previsto em R$ 34,9 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual, poderia ficar fora do teto, dando vazão para o crescimento de gastos no ano. O valor do Bolsa Família ainda pode aumentar durante a discussão do Orçamento no Congresso, que prevê votar a proposta até 24 de março.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou a sugestão. Ele disse que a negociação com os líderes permitiu apoio para votar a PEC sem fatiamento, ou seja, autorizando uma nova rodada do auxílio e criando gatilhos para contenção de despesas no futuro.
Mudanças
Bittar recuou em mais alguns pontos no seu novo parecer. Retirou a possibilidade de o governo federal congelar salários do funcionalismo público e acionar outros gatilhos para contenção de despesas por dois anos após um novo decreto de calamidade pública. Agora, os gatilhos serão acionados apenas durante o estado de calamidade. Estados e municípios terão a opção de acionar os mesmos gatilhos nesse período. Se não fizerem a contenção, ficarão sem garantia da União para empréstimos.
Bittar também autorizou o uso do superávit dos fundos públicos para amortização da dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade, o que cria uma espécie de compensação para o aumento do endividamento após a abertura de um crédito extraordinário que pagará o novo auxílio emergencial.
O relator limitou em até R$ 44 bilhões as despesas com o benefício em 2021. A medida foi inserida para não dar um "cheque em branco" ao presidente Jair Bolsonaro. Conforme o Estadão/Broadcast publicou, o custo com a nova rodada do auxílio deve ficar entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo.
Outra concessão estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo para pagamento de precatórios de Estados e municípios. A PEC elimina a atual previsão de linha de crédito, pela União, para pagamento dessas despesas. Ou seja, sem apoio federal, os governos estaduais e municipais terão mais tempo para honrar os compromissos determinados pela Justiça.
Além disso, o novo parecer livrou as receitas de interesse à defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas da desvinculação estabelecidas pela medida. O relator também excluiu a necessidade de outros poderes, como o Judiciário, contingenciar gastos na mesma proporção do governo federal, que ano a ano recorre a bloqueios orçamentários para cumprir a meta de resultado primário.
