STF forma maioria para derrubar decisão de Mendonça que prorrogaria CPMI do INSS
Nesta quinta-feira, o STF avalia em plenário a prorrogação dos trabalhos da comissão que investiga fraudes no INSS
Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 26, para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava à Mesa Diretora e à Presidência do Congresso Nacional a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.
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Mendonça e o ministro Luiz Fux votaram a favor da manutenção da decisão, enquanto Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram contra, formando placar de 6 a 2 até o momento.
Nesta quinta-feira, o STF analisa em plenário presencial a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, em razão de uma decisão individual de Mendonça, relator do caso na Corte. Na terça-feira, 23, ele havia estabelecido um prazo para que o Congresso viabilizasse a extensão do funcionamento da comissão.
Durante a leitura de seu voto no plenário pela manutenção de sua decisão, Mendonça destacou que a imposição de barreiras às CPMIs pode resultar no esgotamento de seus prazos antes mesmo de concluírem as investigações. "É como se nós autorizássemos a instalação, a minoria consegue a instalação, mas na composição dos membros a minoria não tem a mesma forma", disse o magistrado.
"Então, criam-se obstáculos de leitura, aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo. É o que vai acontecer se não prorrogarmos a CPMI. Caso que envolve roubo de bilhões de reais, órfãos, avós que cuidam de filhos e netos não vão ter resposta do Congresso no âmbito da responsabilidade política. Se criam obstáculos até que se escoem os prazos", acrescentou.
O relator acrescentou que seu voto vai além de uma decisão sobre a CPMI. Segundo ele, a análise também envolve a possibilidade de prorrogação de outros mecanismos que possam ser utilizados por minorias futuras. "Estaremos decidindo a possibilidade de prorrogação ou não de outros instrumentos de futuras minorias -- quem sabe que hoje são maiorias -- porque esse é o ciclo da democracia", afirmou.
Na sequência do voto de Mendonça, o ministro Flávio Dino apresentou divergência e se posicionou contra a confirmação da decisão individual do relator, argumentando que a questão deve ser resolvida internamente pelo Congresso, já que a Constituição não prevê a prorrogação de CPIs nem estabelece um direito automático à extensão de prazo.
Seguindo o entendimento de Dino, os ministros Moraes, Zanin, Nunes Marques, Toffoli e Cármen Lúcia também votaram pela rejeição da liminar que permitiu a prorrogação, enquanto Luiz Fux acompanhou o voto do relator.
Ação foi movida por parlamentares
O ministro André Mendonça é relator de uma ação movida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI; pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do colegiado; e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), membro da comissão.
Segundo a ação, a Mesa Diretora do Congresso Nacional e seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), teriam omitido-se ao não processar o requerimento de prorrogação da comissão.
Os parlamentares destacam que o pedido não foi lido, etapa essencial para que a prorrogação fosse validada. Eles afirmam que a solicitação cumpre todos os requisitos previstos na Constituição Federal e no regimento do Congresso. Além disso, argumentam que a extensão do prazo da CPMI é um ato obrigatório, ou seja, não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade por parte da presidência da Casa.
Durante a sustentação oral, o advogado dos autores, Rodolfo Gil Moura Rebouças, apontou irregularidades na tramitação do requerimento. "Os fatos são alarmantes. No dia 19/12, deputados e apoiadores fazem apoiamento ao requerimento, que não foi recebido. Direito de petição foi violado. Não conseguem protocolo. Estamos diante de violação clara ao direito de petição. Violação ao direito de minoria, de oposição, direito de investigação", declarou.
Presidente da CPMI chegou a prorrogar atividades
No começo da tarde desta quinta-feira, o presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), havia anunciado oficialmente a prorrogação dos trabalhos do colegiado por até 120 dias. Segundo o senador, o prazo de 48 horas dado por Mendonça para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestasse sobre o assunto já havia expirado.
O colegiado aguardava a decisão do plenário do STF, que poderia confirmar ou reverter a determinação de Mendonça. O ministro havia definido que, caso Alcolumbre não procedesse à leitura prorrogando os trabalhos da comissão, a CPMI estaria autorizada a seguir com suas atividades.
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