Urgência a anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro precisa ser aprovada por 257 votos na Câmara
Requerimento de urgência teve o apoio de 262 deputados para ser apresentado, mas precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado; entenda
BRASÍLIA - As 262 assinaturas obtidas pela oposição não garantem a aprovação do pedido para acelerar a tramitação do projeto de lei da anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Mesmo com o apoio obtido para que o requerimento seja apresentado, o pedido precisa ter o aval da maioria absoluta do número de deputados quando for colocado em votação.
De acordo com o artigo Regimento Interno da Câmara, é preciso que pelo menos 257 deputados aprovem o pedido de urgência para que o projeto de anistia seja apreciado pelo plenário.
As 262 assinaturas coletadas pelos apoiadores do projeto garante apenas que a solicitação seja considerada de "urgência urgentíssima". Com isso, o pedido de aceleração não poderá ser derrubado a partir de um requerimento de retirada de pauta ou um requerimento de adiamento de discussão.
Segundo o Placar da Anistia do Estadão - levantamento exclusivo feito com os 513 parlamentares da Câmara - 207 deputados são favoráveis à proposta e 127 são contrários. A indefinição da aprovação do projeto na Câmara gira em torno de 101 deputados que evitaram responder como vão votar na discussão do mérito da proposta. Outros 78 não deram retorno.
Deputados que assinaram o requerimento de urgência, mas evitaram dizer se são favoráveis ou não, afirmaram ao Estadão que apoiam somente a discussão do projeto pelo plenário, mas ainda não possuem um parecer sobre a medida que perdoa os condenados pela depredação dos Três Poderes.
Se o requerimento for aprovado, o projeto vai ser incluído no primeiro lugar da ordem do dia, que é a relação de propostas que serão debatidas e votadas durante uma sessão da Câmara. Desta forma, o texto da anistia vai "furar a fila" e travaria a pauta do plenário até ser rejeitada ou aprovada.
Aprovado o requerimento de urgência, é preciso que a maioria simples dos deputados presentes na sessão votem a favor da proposta. Ou seja, em um cenário com 450 parlamentares, é preciso que 226 deem um aval ao projeto. Passado por isso, ainda é preciso uma aprovação da maioria simples do Senado e a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Congresso pode derrubar um eventual veto do petista.
O requerimento de urgência foi protocolado nesta segunda-feira, 14. As 257 necessárias foram conquistadas após articulação do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), com líderes do Centrão e a mobilização do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados em manifestações em que a anistia foi o principal tema.
Além de propor o "perdão" às pessoas responsabilizadas pela invasão em Brasília, o projeto de lei também abre brecha para favorecer o ex-presidente, já que pode abranger pessoas que participaram de eventos antes ou depois de 8 de janeiro de 2023, que tenham conexão com os atos daquele dia.
Em outubro do ano passado, o projeto foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pelo então presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). A medida atrasou sua tramitação. Sem isso, o texto poderia ter sido votado pela comissão ainda naquele mês.
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