Projeto quer proibir artistas de promover ou criticar políticos em eventos com recursos públicos
Zucco apresentou o Projeto de Lei que propõe proibir artistas e agentes culturais financiados com recursos públicos de promover ou criticar autoridades.
O deputado federal Zucco (PL-RS) apresentou o Projeto de Lei 4.629/2025, que propõe proibir artistas e agentes culturais financiados com recursos públicos de promover ou criticar autoridades e agentes políticos em suas produções. A proposta altera a Lei de Licitações (14.133/2021) e o Marco Regulatório de Fomento à Cultura (14.903/2024).
Pelo texto, artistas que utilizarem nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal ou críticas a figuras públicas em projetos custeados com verba estatal poderão ser multados em valor equivalente ao contrato. Além disso, ficarão impedidos de firmar novos ajustes com a administração pública, em qualquer esfera, por seis anos.
As sanções previstas incluem devolução integral dos valores recebidos e impedimento de participação em licitações, chamamentos públicos ou parcerias culturais. As regras se aplicariam tanto a contratações diretas quanto a repasses via editais e programas de fomento.
Segundo Zucco, a proposta busca evitar que recursos públicos sejam usados em manifestações de cunho político-partidário ou em ataques eleitorais. O deputado argumenta que os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição, devem nortear o uso de verbas culturais.
O parlamentar afirma ainda que a medida não fere a liberdade artística, garantida pelos artigos 5º e 220 da Constituição Federal. De acordo com o Zucco, o objetivo é assegurar que o fomento cultural valorize a diversidade e a identidade nacional, sem ser instrumentalizado para disputas políticas.
Confira o documento:
Lei
O Governo da Paraíba sancionou no dia 11 de setembro, uma lei que proíbe o uso de recursos públicos em shows ou apresentações artísticas que façam apologia ao crime organizado no Estado. A norma entra em vigor de forma imediata e foi publicada no Diário Oficial da PB.
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelo deputado estadual Sargento Neto (PL), em meio ao debate nacional que ficou conhecido como "Lei Anti-Oruam", em referência ao rapper carioca Oruam, preso desde 22 de julho, após se entregar à polícia. Contra ele havia um mandado de prisão preventiva.
De acordo com a nova legislação, o governo estadual, de forma direta ou indireta, não poderá contratar, financiar, patrocinar ou apoiar eventos artísticos que façam apologia ao crime organizado. O texto define como apologia qualquer manifestação que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
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