Motta diz que STF invade competência do Congresso em decisões sobre emendas; Dino rebate críticas
Presidente da Câmara diz que emendas impositivas deram autonomia ao Legislativo; ministro do STF afirma que há indícios que embasam as movimentações do tribunal em relação a deputados investigados
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso em decisões sobre a execução de emendas parlamentares.
"Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência, autonomia, para sair de um período onde os deputados viviam na política do 'toma lá, dá cá', e isso é muito prejudicial ao País", afirmou nesta quinta-feira, 4, durante o evento Fórum Jota - Segurança Jurídica, em Brasília.
"O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido", acrescentou. Motta reclamou que há uma "generalização" no entendimento de que o Orçamento é mal executado. "A maioria dos parlamentares trabalha realmente de maneira correta, de maneira séria na destinação dos recursos", defendeu.
Ele ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando se trata de "trazer mais transparência". "No ponto de vista das emendas, eu penso que o Supremo Tribunal Federal, cumprindo o seu papel de poder trazer mais transparência, trazer ali a legitimidade de quem diga as emendas, eu penso que tudo isso é positivo."
O presidente da Câmara ainda afirmou que existem problemas na execução do Orçamento que são de responsabilidade do Executivo. O Supremo ainda vai julgar se a impositividade na execução das emendas parlamentares é constitucional. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.
Dino critica noção de que emendas se prestam a ações 'meramente paroquiais'
No mesmo evento, Dino rebateu as críticas sobre ativismo judicial e defendeu as decisões que vem tomando em relação às emendas parlamentares. Segundo o magistrado, há indícios que embasam as movimentações do tribunal em relação aos deputados investigados.
"Quantos parlamentares respondem a ação penal hoje por conta de emenda parlamentar? São duas ações penais. Duas. Quantos parlamentares, neste momento, estão presos por conta de emenda parlamentar? Zero. Quantas buscas e apreensões eu já deferi na Câmara e no Senado? Zero", disse Dino.
"O que há são investigações. Por que há? Porque há indícios. E quem fornece os indícios? A imprensa livre, independente, os prefeitos, os governadores e os parlamentares."
Para o ministro, deve-se levar em conta a autocontenção, a ponderação e o equilíbrio, mas que não é possível "fingir" diante de determinadas situações. Ele relatou que, ao ouvir de um deputado um cenário grave envolvendo emendas, não poderia simplesmente ignorar a informação. Dino disse que, se fizesse isso, estaria prevaricando, e que aquilo não tinha relação com autocontenção, mas sim com crime.
O magistrado lembrou ter sido deputado, governador e senador, e disse defender as emendas parlamentares. O que critica, afirmou, é a noção de que essas emendas se prestam a ações "meramente paroquiais": para ele, o fundamental é que a obra exista.
"Não dá para colocar uma emenda para fazer uma quadra e não construir a quadra", continuou Dino. "Ah, não pode ficar com pires na mão. É verdade, não pode. Mas também não pode roubar o pires. Não pode roubar o prato, o copo, a xícara, a colher, quebrar a estante."
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