Lula sanciona lei que impõe sigilo ao nome de vítimas de violência doméstica; entenda o que muda
Sigilo dos dados pessoais das vítimas de violência doméstica é concedido apenas por decisões judiciais. Daqui a 180 dias, proteção passará a ser automática
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 21, uma lei que impõe sigilo judicial ao nome de mulheres vítimas de violência doméstica. A nova regra muda a Lei Maria da Penha, que, atualmente, garante a proteção depois de avaliações feitas pelos juízes de cada processo.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a lei garante automaticamente o sigilo do nome de mulheres que sofreram violência doméstica. Na prática, os nomes estarão em segredo de justiça assim que começarem a tramitar nos tribunais.
Apenas os juízes e o Ministério Público poderão conferir os dados da vítimas. Os nomes dos agressores e outras informações sobre o processo ainda serão públicos. A sanção de Lula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 22.
A nova lei não entra em vigor de forma imediata. A obrigatoriedade do sigilo ao nome das vítimas vai valer quando a sanção presidencial completar 180 dias, em 18 de novembro.
Hoje, o sigilo é concedido após um pedido feito pela defesa da vítima para a Corte que está julgando o processo, e a proteção é determinada apenas após avaliação do juiz. Desde 2019, a garantia é dada para mulheres que têm dependentes matriculados em instituições de ensino.
De acordo com Contarato, a possibilidade de encontrar, por meio da internet, o nome da mulher e os detalhes do crime intensifica os danos causados pela agressão. "Toda e qualquer informação acerca de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser tratada com cuidado e de forma a dar o melhor tratamento processual para o feito em defesa da vítima", diz o senador na justificativa do projeto.
De acordo com o governo federal, a nova lei assegura maior proteção à mulher violentada, preservando a integridade física, mental e psicológica dela. No X (antigo Twitter), Lula disse que a norma evita que as vítimas sejam constrangidas durante o processo judicial. "O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras", afirmou o presidente nesta terça-feira.
Ao lado de parlamentares e ministros do governo, sancionei o Projeto de Lei 1822/2019 que garante o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica e familiar, para que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante o processo. O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão… pic.twitter.com/rsqxGAfIUL
— Lula (@LulaOficial) May 21, 2024
