Decisão do STF sobre infringentes divide senadores e deputados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar os embargos infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, dividiu as opiniões no Senado e na Câmara. O recurso permite a reabertura do julgamento de 12 dos 25 condenados na ação penal, que tiveram ao menos quatro votos pela absolvição em um crime. Com o voto de Celso de Mello, o placar ficou 6 a 5 votos a favor do recurso.
Confira o placar do julgamento voto a voto
Conheça o destino dos réus do mensalão
Saiba o que ocorreu no julgamento dia a dia
Mensalãopédia: conheça os personagens citados no julgamento
Mensalão Kombat: veja as 'batalhas' entre Barbosa e Lewandowski
O líder do PT no Senado, senador Wellington Dias (BA), destacou a posição do ministro Celso de Mello que, segundo o parlamentar, resistiu às pressões ao votar favorável ao recurso e desempatar a votação. "Quero, aqui, saudar o ministro Celso de Mello. Sabe Deus sob que ambiente de pressão fez, hoje, o seu corajoso voto, coerente com a sua história e com o seu posicionamento dentro do próprio Supremo. Aliás, um voto que nos permite dizer que podemos ter a convicção de que a Constituição será cumprida, que as leis serão cumpridas, é um voto garantista", definiu o líder petista.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou o clima de "torcida" em torno do julgamento e lembrou que o ministro Celso de Mello, que hoje votou favorável aos embargos, já havia se pronunciado anteriormente a favor da condenação dos réus. "Tenho certeza de que o ministro Celso de Mello votou pelo seu conhecimento, no uso de suas prerrogativas e de sua autonomia como magistrado. Não podemos esquecer que os réus estão condenados, eles foram condenados. E não podemos deixar de lembrar que foi exatamente o ministro Celso de Mello quem proferiu um dos mais duros votos na condenação, sobretudo no item formação de quadrilha", ressaltou Cunha Lima.
A decisão contempla 12 dos 25 condenados, que tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.
Decisão dividiu deputados petistas e tucanos
A decisão do STF também dividiu petistas e tucanos na Câmara dos Deputados. O secretário de Comunicação do PT, deputado André Vargas (PR), elogiou a decisão do Supremo e o voto do ministro Celso de Mello. Já o líder do PSDB na Casa, deputado Carlos Sampaio (SP), disse respeitar a decisão, mas classificou como lamentável o fato do prolongamento do julgamento. "Respeito a decisão, porque ela emana da mais alta Corte do País. Porém, lamento e me alinho àqueles que entendiam pela não pertinência dos embargos infringentes", declarou.
"Venceu o Estado Democrático de Direito e os princípios internacionais da Justiça que devem prevalecer no Brasil: direito de defesa e de um duplo julgamento. Aliás, o voto do ministro Celso de Mello foi uma aula não só aos ministros do Supremo, que açodadamente queriam previamente condenar, mas também àqueles que, no Brasil, entendem que deve haver julgamento sumário quando se trata de questões políticas. Todo cidadão tem direito a um duplo julgamento. Prevaleceu o bom-senso", disse André Vargas.
O líder do PSDB apelou para que haja rapidez na análise dos recursos a fim de se evitar a prescrição de crimes. "Para a sociedade, o julgamento do mensalão é emblemático por envolver pessoas públicas próximas ao governo. Ela espera celeridade e a execução das decisões. Se houver demora suficiente para que as penas sejam abrandadas ou não executadas, o sentimento de impunidade tende a aumentar", disse Carlos Sampaio.
Segundo André Vargas, que é primeiro vice-presidente da Câmara, submeter o Supremo a uma pressão para que se faça julgamento sumário "não é algo razoável para a democracia". "Para o PT ou para o PSDB, ou para qualquer pessoa que seja julgada, defendemos que a Constituição seja cumprida. Não temos temor sobre debate eleitoral. Isso já aconteceu em 2006, 2008, 2010, 2012 e será feito novamente em 2014. Não defendemos esse julgamento sumário para o mensalão mineiro (tucano), que, aliás, está dormindo nas gavetas do Supremo", disse Vargas.
O mensalão do PT
Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.
No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.
Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR(ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas. A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão.
Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.
No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos 37 réus, 25 foram condenados, entre eles Marcos Valério (40 anos e 2 meses), José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses). A Suprema Corte ainda precisa publicar o acórdão do processo e julgar os recursos que devem ser impetrados pelas defesas dos réus. Só depois de transitado em julgado os condenados devem ser presos.
Agência Brasil
-t4fjq8nddboj.jpg)
