Após liberação de R$ 94 bilhões para precatórios, Justiça Federal lança campanha contra golpe
Iniciativa lança cartilha que ainda orienta sobre funcionamento do pagamento
Depois de o governo federal separar quase R$ 94 bilhões para quitar dívidas judiciais, a Justiça Federal lançou nesta semana uma campanha que esclarece sobre o funcionamento dos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), e, também, sobre a prevenção de possíveis golpes no momento do saque dos benefícios.
Entende-se por precatórios dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, em que não há mais possibilidade de recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir crédito extraordinário para pagar estas dívidas atrasadas desde 2021. Este dinheiro não está no orçamento previsto da União para este ano.
Os seis tribunais regionais federais espalhados pelo País são os responsáveis pela organização do pagamento. Os valores já começaram a ser transferidos este mês. Entre o montante total, R$ 27,7 bilhões estão reservados para causas ganhas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O principal material desta campanha de conscientização é uma cartilha, que explica principalmente que não há possibilidade de apressar o pagamento de um precatório e que quem tem valores a receber deve evitar o contato de terceiros sobre o assunto. O ideal, diz a campanha, é buscar o advogado para obter qualquer esclarecimento.
Outro alerta é que não é necessário nenhum adiantamento de pagamento para receber um precatório. Caso peçam quantias prévias, o cidadão deve procurar sempre a orientação do advogado que cuida do caso.
Além disso, o conteúdo orienta que somente por meio da consulta do andamento do processo é possível saber se gerou o pagamento. Para realizar a consulta é preciso saber o número do processo, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou nome completo da pessoa que faz parte da ação. Há a possibilidade de consulta online.
Como funciona o pagamento dos precatórios
O pagamento dos precatórios segue um processo próprio: as quantias são transferidas para uma conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Logo depois, o beneficiário pode comparecer à agência bancária para realizar o saque, munido dos documentos pessoais. A cartilha informa que nenhum valor é depositado em conta pessoal.
Também é possível receber por meio de transferência eletrônica (TED), em que o dinheiro sai da conta judicial e vai para uma conta indicada pelo advogado da parte titular do processo.
Como há milhões de pessoas aguardando para receber as quantias, a Constituição determinou uma ordem de preferência. A saber: pessoas com doenças graves, idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência física, nessa ordem, recebem primeiro.
Caso o beneficiário descubra que um precatório já foi sacado sem autorização, ele deve procurar a agência bancária para tomar ciência do ocorrido e acionar seu advogado para que as devidas providências sejam tomadas.
A cartilha da campanha está disponível no site do Conselho Federal de Justiça.
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