AI-5: o golpe mais duro do regime militar
No dia 13 de dezembro de 1968 ficou marcado como o dia no qual o regime militar adotou as normas mais duras de controle e repressão. Foi a data na qual foi decretado o Ato Institucional 5 (AI-5), que centralizou de vez o poder nas mãos dos militares. Influenciado pelos setores mais radicais o general Costa e Silva passou a ter o poder de cassar poderes políticos e mandatos legislativos, extinguir partidos, decretar estado de sítio e punir os aqueles que eram vistos como “incompatíveis com a revolução”.
Isso tudo aconteceu em um período no qual o ex-governador do Rio de Janeiro crescia seu movimento de oposição ao regime, além do aumento dos conflitos políticos estudantis, com apoio de setores da classe média e igreja. A partir de então, diretorias de sindicatos só poderiam tomar posse, mediante apresentação de “Atestado de ideologia”.
Os constantes choques da Polícia Militar com estudantes, e primeira greve operária, levada a cabo em Osasco, deram voz ao combate de ideias consideradas “subversivas” pelos setores mais radicais do governo, que acreditavam existir um processo “bem adiantado de guerra revolucionária” no País, que unia a oposição e comunismo. Oficiais mais radicais, como o general Emílio Garrastazu Médici, chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI) passaram a exigir medidas mais fortes de repressão.
Logo após a edição do AI-5, jornalistas e políticos que haviam se manifestado contra o governo militar foram presos, incluindo entre eles o ex-presidente Juscelino Kubitschek, Carlos Lacerda e outros. Ainda em dezembro de 1968 foram cassados 11 deputados federais. No último dia do ano o general Costa e Silva fez um pronunciamento nacional dizendo que o AI-5 era a única solução para combater a “restruturação da aliança entre corrupção e a subversão”. Em janeiro de1969, 43 pessoas tiveram seus direitos políticos cassados, incluindo dois senadores, e 35 deputados federais.
Com um texto que declarava “guerra” aos opositores os militares justificavam que na “revolução brasileira” de 1964 foi instituída uma ordem democrática “baseada na liberdade”, com “respeito à dignidade da pessoa humana”, mas ao mesmo tempo pregava o “combate à subversão”, ideologias “contrárias às tradições de nosso povo”, dizendo que era obrigação do governo combater a ação de pessoas ou grupos anti-revolucionários.
No documento oficial publica em dezembro de 1968 os militares justificavam que “atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais”, utilizavam-se de “instrumentos jurídicos” outorgados pela revolução para sua própria defesa serviam como meios para destruição dos próprios militares, citando ainda “processos subversivos e de guerra revolucionária” no País.
Entre os poderes dados aos militares, o presidente poderia decretar recesso em todo o Legislativo, cabendo a ele legislar por conta própria, e a imposição de estado de sítio. O texto deu ainda poderes de intervenção em todas as esferas do poder, além de poder extinguir os direitos políticos de qualquer cidadão, conforme o artigo quarto:
“No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais”.
Além de prever punições aos que tiveram direitos cassados, o AI-5 também autorizava adoção de “medidas de segurança” com a liberdade vigiada, proibição de frequentar determinados lugares e determinação de domicílio.
