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Isenção para compras internacionais até US$ 50 vai acabar? O que significa avanço de projeto no Congresso

Câmara aprovou nesta terça (28) projeto que acaba com isenção a compras internacionais abaixo de US$ 50; texto segue para votação no Senado.

28 mai 2024 - 23h39
(atualizado em 29/5/2024 às 07h33)
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Embora seja uma medida impopular, o governo espera aumentar a arrecadação ao taxar importações de valor mais baixo
Embora seja uma medida impopular, o governo espera aumentar a arrecadação ao taxar importações de valor mais baixo
Foto: Getty Images / BBC News Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira (28), um projeto que prevê acabar com a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 258), impondo uma taxação de 20% do valor.

Para compras acima de US$ 50, o texto prevê manter a taxação de 60%.

O projeto agora segue para votação no Senado, prevista para essa quarta (29).

O resultado na Câmara veio após semanas de negociação entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso. Mais cedo nesta terça, inclusive, Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se encontraram para discutir o projeto.

A proposta do fim da isenção foi inserida em um projeto que prevê benefícios fiscais a montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono.

Inicialmente, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), havia previsto uma taxação de 60% para compras internacionais de até US$ 50. Mas, após negociações, o percentual abaixou consideravelmente.

O relator defendeu, em seu voto, que a isenção vinha preocupando a indústria nacional e colocando "em risco empregos e diversos empreendimentos" no país.

Apesar do projeto não citar nominalmente empresas estrangeiras, são sites como Shein e Shopee que causam preocupação entre políticos e empresários do país.

Eles alegam que os produtores nacionais sofrem com a concorrência desleal de itens trazidos do exterior e que conseguem se aproveitar da isenção de impostos através de fraudes — por exemplo, usando nomes de pessoas físicas ou dividindo as compras em pacotes menores, a fim de deixar de pagar o imposto de 60% sobre produtos importados.

Embora seja uma medida impopular, o governo espera aumentar a arrecadação com essa taxação.

A isenção, no Brasil e em outros países, costuma ser justificada pelo objetivo de facilitar o comércio e reduzir a burocracia para consumidores finais.

Entre 85 países, o Chile é a nação com regime de isenção de impostos para importações com o menor valor — abaixo de US$ 30, de acordo com a Global Express Association.

A regra vale tanto para consumidores finais como para empresas. Ao passar o valor de US$ 30, são aplicados impostos de importação e impostos sobre valor agregado (IVA) sobre o valor total, incluindo o custo de transporte e seguro.

Já o maior valor de importação com isenção é dos Estados Unidos, que estabelece que, para que não sejam cobradas taxas, as mercadorias não podem exceder o valor de US$ 800 (para consumidores finais) e US$ 2,5 mil (importações comerciais).

Tathiane Piscitelli, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do mestrado profissional da FGV (Fundação Getúlio Vargas), avaliou que de fato uma mudança na regra brasileira era necessária, segundo disse em entrevista à BBC News Brasil em abril.

"O que se discute hoje é a necessidade de cobrar os tributos de quem os deve, em vez de aumentar a carga tributária. É uma medida necessária, afinal, existem pessoas que são devedoras de um tributo que não está sendo recolhido em razão de uma situação fraudulenta", disse Piscitelli.

Em agosto do ano passado, com o programa Remessa Conforme, o governo brasileiro tinha isentado o imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50, desde que feitas por pessoas físicas e de empresas que tivessem aderido ao programa.

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