Como vai funcionar o ‘SUS da Segurança’, incluído do PEC da Segurança Pública

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como ‘SUS da Segurança’ e criado em 2018, passará a fazer parte da Constituição Federal. O sistema é responsável por integrar a atuação das diferentes forças de segurança — federais, estaduais e municipais — no enfrentamento ao crime organizado.

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A medida ocorre após o Senado aprovar, na última terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e mais 75 em segundo turno. Ela entra em vigor a partir da promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado em sessão do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente da República. 

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Com a criação da lei do Susp há oito anos, também foi instituída a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que visa fortalecer as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, principalmente para os grupos vulneráveis. 

A inclusão na Constituição busca trazer maior estabilidade institucional ao modelo de segurança pública e reforçar a coordenação nacional dessas políticas para o enfrentamento das organizações criminosas. 

O texto propõe que as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além das secretarias de Segurança Pública de cada estado e guardas civis municipais atuem de maneira cooperativa, sistêmica e integrada. 

Esse modelo se baseia no Sistema Único de Saúde (SUS), que possui coordenação nacional, mas a execução é descentralizada. Ou seja, transfere responsabilidades, recursos e autonomia da esfera federal para estados e municípios. 

Portanto, as diretrizes e coordenação nacional de segurança pública ficam à cargo da União, enquanto estados e cidades ficarão responsáveis por executar essas ações conforme as duas competências. 

Assim como ocorre na área da saúde, a integração deverá ser feita por meio de operações conjuntas entre os órgãos, compartilhamento de dados, desenvolvimento de estratégias e até intercâmbio de conhecimento científico e técnicos. Embora haja essa integração, as polícias ainda serão subordinadas aos governos de seus estados. 

PEC da Segurança 

A PEC é considerada uma das prioridades do governo do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, a medida é vista pelo Planalto como um passo importante para a criação do Ministério da Segurança Pública.

Além da inclusão do Susp na Constituição, o texto também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão elaborar leis sobre segurança pública. Entre os temas abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

Outro eixo da PEC trata do endurecimento das medidas contra crimes violentos e organizações criminosas. Entre as mudanças previstas estão:

• Regime de cumprimento de pena: previsão de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
• Restrições a benefícios: proibição ou limitação da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária.
• Perda de bens: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Além dessas medidas, a PEC estabelece mudanças na estrutura e nas atribuições das forças de segurança. Entre elas:

• Polícias municipais: autorização para a criação de corporações municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
• Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
• Competência federal: manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como das normas referentes às atividades de inteligência.