Tarcísio veta projeto que queria proibir venda de animais em pet shops; governo envia nova proposta
Governo de São Paulo propõe lei para regulamentar o comércio de cães e gatos no Estado paulista; animais não poderão ser expostos em vitrines
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou o projeto de lei de autoria do deputado Rafael Saraiva (União Brasil) aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 8 de agosto deste ano, que pretendia proibir a criação e revenda de animais (cachorros, gatos e pássaros domésticos) em pet shops e estabelecimentos comerciais, inclusive pela internet, e criava o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA) no Estado de São Paulo.
Em contrapartida, o governo de São Paulo propôs uma lei para regulamentar o comércio de cães e gatos no Estado paulista, conforme divulgou nesta segunda-feira, 9.
"O projeto foi construído para aperfeiçoamento do projeto de lei 523/2023 que proibia a criação e a revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais e criava o Cadastro Estadual do Criador de Animais - que foi vetado por violar o princípio da livre-iniciativa, sendo este um princípio basilar da ordem econômica", justificou o governo estadual.
Na ocasião, o deputado defendia que o objetivo era acabar com criadouros ilegais. "Eles exploram ao máximo a saúde dos animais que ali estão, coibindo e responsabilizando aqueles que cometem o crime de maus-tratos aos animais", defendeu Saraiva.
A comercialização ou revenda de animais por qualquer pessoa física também não seria permitida, caso o projeto de lei fosse sancionado. Somente a adoção de animais não estava na proposta e permanece liberada. Na época, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) também defendeu o projeto. Veja aqui mais detalhes sobre o projeto de lei 523/2023.
Após o veto, Tarcísio decidiu, por sua vez, enviar à Alesp um projeto de lei para regulamentar o comércio de cães e gatos no Estado paulista, de acordo com informações do governo.
Venda de animais em pet shops: Assembleia de SP aprovou em agosto deste ano a lei que proibia a prática; projeto aguardava sanção do governador de SP
Também seria criado o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA), no Estado de São Paulo
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