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Senado volta a ver ilegalidade em decreto de armas

De acordo com os técnicos da Casa, o Planalto extrapolou o poder regulamentar

23 mai 2019
23h58
atualizado em 24/5/2019 às 08h35
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BRASÍLIA - Em novo parecer, a consultoria legislativa do Senado afirmou que, mesmo atualizado, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas continua ilegal. De acordo com os técnicos da Casa, o Planalto extrapolou o poder regulamentar ao se contrapor ao Estatuto do Desarmamento e abrir diversas brechas para que uma pessoa tenha acesso a uma arma.

Para os consultores, há pelo menos nove pontos em que o decreto continua extrapolando o caráter regulamentar. Entre eles, está o de presumir que pessoas podem ser consideradas enquadradas na "atividade profissional de risco" e no parâmetro de "ameaça à integridade física", sendo que o Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, para permitir o uso.

Além disso, o parecer questiona o fato de o texto não exigir do morador de área rural o requisito de idade superior 25 anos de idade e dependência da arma para a subsistência alimentar familiar. Também para os consultores, o decreto é irregular ao incluir mais duas categorias na lista de atividades profissionais de risco: o guarda portuário e os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O plenário do Senado Federal, em Brasília
O plenário do Senado Federal, em Brasília
Foto: Adriano Machado / Reuters

Fuzil

O governo esclareceu nesta quinta que a aquisição de fuzil para pessoas do campo ainda dependerá de parâmetros que serão definidos pelo Exército em até 60 dias. Na quarta, em comunicado à imprensa, o governo havia divulgado que tal autorização seria concedida para domiciliados em imóvel rural, o que acabou sendo retificado.

Na manhã desta quarta, o governo emitiu nota à imprensa em que elencava as principais mudanças do novo decreto. Baseado nela, o Estado divulgou que, apesar da restrição do porte de fuzis ao cidadão, ainda havia possibilidade de que uma pessoa domiciliada em imóvel rural pudesse adquirir tal armamento para mantê-lo em casa.

Nesta quinta, a Casa Civil informou que "a aquisição de fuzil para posse no campo depende dos parâmetros de aferição de energia cinética e calibre nominal que o Exército estabelecerá". "Se, com esses parâmetros, algum fuzil for classificado como de uso permitido, ele poderá ser adquirido por pessoas do campo."

Em transmissão ao vivo na noite desta quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro também citou os questionamentos em torno da aquisição de fuzil para pessoas que vivem no campo, ressaltando que os parâmetros serão definidos pelo Comando do Exército em até 60 dias.

"A aferição dos parâmetros será feita pelo comando do Exército. Eu estou falando de fuzil, as demais armas de porte sem problema nenhum", disse Bolsonaro, esclarecendo também que o decreto permite o uso da arma em todo o perímetro da propriedade rural. "Permitimos para todo perímetro da propriedade, se tua terra tem 500 hectares, vai poder usar a arma", afirmou o presidente.

Segundo Bolsonaro, as alterações no decreto de armas foi realizada para que o governo não tivesse "problemas com a Justiça e com a Câmara", evitando colocar "todo o decreto" em risco. O presidente disse que o governo levantou onde houve maior incidência de reclamações em torno do texto para reestudar as medidas junto aos ministérios.

"Começaram a pipocar ações na Justiça, também de parlamentares, políticos. Então levantamos onde tinha maior incidência de reclamações sobre isso, para nós não termos problemas com a Justiça e com a Câmara e colocar em risco todo o decreto, nós reestudamos juntamente com a Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Defesa", disse o presidente durante vídeo ao vivo transmitido pelo Facebook. Bolsonaro avaliou que 90% do texto original ficou preservado.

Policiais federais

O presidente Jair Bolsonaro ainda anunciou durante a transmissão nesta quinta-feira que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou decreto que autoriza a nomeação de 1.047 novos policiais federais. "O ministro Moro trabalhou muito nessa proposta, junto ao ministro Paulo Guedes, e conseguiu sinal verde, sinal que ele está prestigiado, não é qualquer um que consegue isso", disse.

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Estadão
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