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Qual a punição para crimes sexuais no Brasil?

Antes considerados crimes contra os costumes, tipos penais agora ferem a dignidade sexual humana

7 jun 2019
19h28
atualizado às 19h59
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O estupro é um tipo penal caracterizado pelo ato de obrigar uma pessoa a realizar sexo ou outro ato libidinoso, por meio de violência ou grave ameaça. Isso mudou a partir de 2009, quando atentado ao pudor e estupro se tornaram um único tipo penal, explica Mônica Sapucaia Machado, doutora em direito político e econômico e especialista em compliance de gênero. "Essa foi uma mudança importante porque não há mais a necessidade de penetração vaginal para configurar estupro."

Outra mudança importante para a legislação foi a alteração do título sob o qual o crime se encontra no Código Penal. Na redação original do código, de 1940, estupro estava configurado dentro "dos crimes contra os costumes". No entanto, hoje ele é considerado um crime contra a dignidade sexual. "Com isso, estamos protegendo a liberdade sexual da mulher", explica Mônica. Confira o que é estupro e quais são os demais crimes sexuais presentes no Código Penal brasileiro:

Neymar durante festa de lançamento de perfume em Paris
21/05/2019 REUTERS/Charles Platiau
Neymar durante festa de lançamento de perfume em Paris 21/05/2019 REUTERS/Charles Platiau
Foto: Reuters

O que é estupro, segundo a lei brasileira?

O estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal brasileiro. Ele estabelece que estupro é "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso."

O que pode ser considerado estupro, além do ato sexual em si?

Para se configurar como estupro, é necessário que o ato seja considerado libidinoso. Sendo assim, é difícil dizer quais atos configuram estupro, pois eles podem possuir duas conotações, explica Mônica. "Por exemplo, um homem que aperta os seios de uma mulher de forma violenta numa briga. Isso não é ato libidinoso (Nesse caso, se caracterizaria apenas como uma agressão física). O que vai dizer o que é libidinoso ou não é a intenção erótica daquele ato."

O que é estupro de vulnerável?

O estupro de vulnerável está previsto no artigo 217A do Código Penal: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos". Neste caso não é necessário o fator da violência ou grave ameaça, pois pressupõe-se que o menor de idade não tem discernimento, diz João Paulo Martinelli, criminalista e professor de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB). "Seria uma espécie de abuso da vulnerabilidade."

Além do ato sexual ou libidinoso com menores de 14 anos, acrescenta-se ao crime o ato com "alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência." As penas variam entre oito a 15 anos; dez a 20, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave; e 12 a 30, se da conduta resulta morte.

Qual a diferença do estupro para importunação sexual?

Importunação sexual configura-se como a prática de ato libidinoso "contra alguém e sem a sua anuência com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". A importunação sexual é a prática de um ato libidinoso sem a participação da vítima, afirma Martinelli.

Qual a punição para o crime de estupro?

O Código Penal prevê penas que variam entre seis a dez anos; oito a 12, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos; e 12 a 30, se da conduta resulta morte.

O estupro é um crime que prescreve e é inafiançável. Ainda, é considerado crime hediondo. Ou seja, alguém enquadrado nesse crime possui dificuldade maior de responder em liberdade e obter progressão de regime, explica Martinelli.

"Um crime é entendido como hediondo", diz Mônica, "porque ele tem uma importância maior e uma vontade maior do estado brasileiro em rechaçá-lo."

Passar as mãos nas partes íntimas é crime?

O ato de passar a mão nas partes íntimas de alguém sem o seu consentimento seria enquadrado no crime de importunação sexual, explica o criminalista Martinelli. "É como os casos em que alguém passa a mão em uma mulher no transporte público. Ou como o caso de homens ejaculando em mulheres."

Quais são os outros crimes sexuais previstos no código penal?

O título seis do Código Penal brasileiro contém os crimes contra a dignidade sexual. Além do estupro, também aborda: violação sexual mediante fraude; importunação sexual; assédio sexual; estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; estupro coletivo; mediação para servir a lascívia de outrem; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; casa de prostituição; rufianismo; tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual; e ato obsceno.

Desde 2018, entrou em vigor a lei nº 13.772 que trata do registro não autorizado da intimidade sexual: "Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes". Também se enquadra a montagem de imagens falsificadas. Pena de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

Estadão
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