Mudança na Lei: Câmara de Porto Alegre analisa Nova Regra para imóvel da Brigada Militar

A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a tramitação de um novo projeto de lei que visa modificar as regras de cessão de um imóvel público doado ao Grêmio Beneficente de Inativos da Brigada Militar. A proposta, de autoria da vereadora Comandante Nádia (PL), foca na atualização da legislação vigente para permitir novos arranjos jurídicos envolvendo o patrimônio localizado na capital gaúcha.

Atualmente, a legislação proíbe rigorosamente a alienação do bem, abrindo exceção apenas para garantias de financiamento voltadas à construção no próprio local. O novo texto mantém essa restrição geral, mas introduz a possibilidade de transferência da titularidade para outras entidades associativas sem fins lucrativos, desde que geridas por militares estaduais e voltadas ao ensino ou à saúde.

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Para que a transferência ocorra, a proposta estabelece critérios cumulativos rígidos que blindam o patrimônio contra desvios de finalidade. A entidade sucessora precisa ser reconhecida de interesse público por lei municipal, manter o foco não lucrativo e assegurar a continuidade integral das atividades associativas e sociais que já são desenvolvidas no endereço.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida não altera o destino original do espaço público, situado na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto. O objetivo central é ampliar a segurança jurídica e evitar interpretações restritivas que inviabilizem a plena utilização do local, garantindo que o interesse público seja preservado de forma explícita.

CMPA.