Nova lei da CNH é sancionada e muda renovação automática e regras da primeira habilitação
Legislação reduz burocracia para bons condutores e flexibiliza o processo para quem vai tirar a CNH pela primeira vez
Motoristas de todo o Brasil passam a contar com novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)., conforme apurado pelo Mundo do Automóvel para PCD , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que torna permanente a renovação automática para bons condutores e altera o processo da primeira habilitação.
A medida já estava em vigor por meio de uma medida provisória desde o fim de 2025. Agora, entretanto, as mudanças passam a integrar de forma definitiva o Código de Trânsito Brasileiro.
Renovação automática continua, mas exames permanecem
A principal novidade beneficia motoristas que mantêm bom histórico de condução. Dessa forma, quem não cometeu infrações que geram pontos nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH poderá utilizar o processo simplificado de renovação.
Durante a tramitação no Congresso, porém, uma mudança foi feita. Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Além disso, a avaliação psicológica seguirá sendo exigida nos casos previstos pela legislação.
Segundo o governo, a medida reduz a burocracia sem comprometer a segurança no trânsito.
Quem pode utilizar a renovação automática?
Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa cumprir alguns requisitos:
- Não ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito nesse período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Atendidos esses critérios, a renovação poderá ser feita pelos sistemas digitais do governo, seguindo as regras estabelecidas pela nova legislação.
Como entrar no Cadastro Positivo de Condutores
O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo CNH Brasil.
O procedimento é simples:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil;
- Selecionar a opção "Condutor";
- Acessar o menu "Cadastro Positivo";
- Autorizar a participação no programa.
CNH digital passa a ser a regra
Outra mudança importante envolve a emissão do documento. A CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita para todos os motoristas.
Quem desejar receber a carteira impressa continuará podendo solicitar o documento. No entanto, será necessário pagar pela emissão da versão física junto ao Detran.
Além disso, a nova lei determina que os valores dos exames médicos e psicológicos passem a ser definidos nacionalmente pela Senatran, reduzindo diferenças de preços entre os estados.
Primeira habilitação também muda
A legislação também traz alterações para quem vai tirar a CNH nas categorias A e B.
Agora, os candidatos poderão estudar gratuitamente pela plataforma digital do governo ou optar pelas autoescolas. Além disso, deixam de existir as 45 horas mínimas obrigatórias de aulas teóricas.
Nas aulas práticas, o futuro motorista poderá contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou continuar realizando o processo nas autoescolas.
Outra novidade é o fim da carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas. Apesar disso, permanecem obrigatórios os exames teórico e prático para obtenção da habilitação.
Segundo divulgado pelo Mundo do Automóvel para PCD, as mudanças buscam reduzir o custo da primeira habilitação, diminuir a burocracia e ampliar o acesso dos brasileiros à CNH.
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