Multa por câmera pode ter que mostrar a foto na infração; projeto avança na Câmara
Proposta exige que autuações por videomonitoramento tragam o registro visual, facilitando a conferência e eventual defesa do motorista
Motoristas poderão passar a receber a imagem da infração junto às multas aplicadas por videomonitoramento. O Projeto de Lei 544/2026 avançou na Câmara dos Deputados e pretende tornar esse registro obrigatório, conforme apurado pelo Mundo do Automóvel para PCD.
Atualmente, câmeras podem identificar infrações como uso do celular ao volante e falta do cinto de segurança. Entretanto, não existe obrigação legal de enviar a imagem junto à notificação.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que infrações comprovadas por equipamento audiovisual sejam acompanhadas do respectivo registro visual no auto de infração.
Além disso, uma emenda ampliou a exigência para a notificação de penalidade. Dessa forma, o motorista teria acesso à imagem utilizada como prova sem precisar solicitá-la posteriormente ao órgão responsável.
Na prática, o procedimento ficaria mais próximo daquele utilizado em multas registradas por radares, que normalmente apresentam uma fotografia do veículo.
Apesar do avanço, nada muda por enquanto. O projeto ainda seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois, poderá seguir ao Senado, caso não exista recurso para votação no plenário da Câmara. Portanto, a mudança somente valerá após concluir a tramitação e receber sanção presidencial, reforça o Mundo do Automóvel para PCD.
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