Conselho recomenda restrição a arma de baixa letalidade em protesto
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, aprovou nesta terça-feira uma resolução que recomenda a proibição do uso de armas de fogo e a restrição dos armamentos de baixa letalidade durante manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandatos judiciais de manutenção e reintegração de posse de imóveis e propriedades rurais. A medida busca assegurar a garantia de direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência durante estes eventos.
A titular da pasta, ministra Maria do Rosário, criticou na última sexta-feira o uso de violência para coibir protestos, um dia depois de um protesto em São Paulo terminar com pessoas feridas, dentre elas jornalistas.
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A resolução é resultado do trabalho da Comissão Especial Guarani, criada no âmbito do conselho para apurar violações aos Direitos Humanos da comunidade indígena Guarani. O documento, que foi aprovado durante reunião ordinária do Conselho nesta tarde, deverá ser encaminhado aos órgãos federais, estaduais e municipais.
A medida, de acordo com Maria do Rosário, que preside o CDDPH, tem como objetivo assegurar a preservação da vida. “A nossa intenção é priorizar sempre o diálogo e a não violência durante essas manifestações públicas”, disse.
O texto também regulamenta e restringe o uso de armas menos letais, como bombas de efeito moral, gás de pimenta, gás lacrimogênio e bala de borracha para conter a ação de populares neste tipo de manifestação. De acordo com o texto, fica também proibido o uso desses armamentos contra crianças, adolescentes, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e profissionais de comunicação.
O uso desses armamentos de baixa letalidade, segundo a resolução, só poderá ocorrer “quando comprovada sua necessidade para resguardar a integridade física do agente do Poder Público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas”.
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