CNH: entenda as mudanças no sistema de pontos e na validade da carteira de habilitação
Novas regras passam a valer 180 dias após a publicação da lei, realizada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 14
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 13, lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento no limite de pontos para a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a ampliação da validade do documento de 5 para 10 anos.
Segundo Bolsonaro, outras mudanças ainda devem ser feitas no próximo ano. "Houve algum avanço e com toda certeza podemos apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa", disse, durante transmissão nas redes sociais. As novas regras passam a valer 180 dias após a publicação da lei, realizada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 14.
Entenda o que muda:
Validade da CNH
Como é: Atualmente, o prazo é de 5 anos para os motoristas até 65 anos e a cada 3 anos para condutores com mais de 65 anos.
Como fica: 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos; 3 anos para pessoas acima dos 70 anos.
Pontuação na carteira
Como é: suspensão da CNH sempre que o infrator atingir 20 pontos.
Como fica: o motorista perderá a CNH se tiver 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos e apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima. Motoristas profissionais, por sua vez, poderão atingir o limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. Eles também estão liberados para o curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos.
Uso da cadeirinha
Como é: o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e uma resolução do Contran obriga o uso da cadeirinha.
Como fica: o projeto determinar a obrigatoriedade do uso da cadeirinha ou assento elevado por crianças, acrescentando o limite de altura de 1,45m à idade de 10 anos. A cadeirinha deve seguir as normas de segurança se adequando à idade, peso e altura.
Exames toxicológicos
Como é: exames toxicológicos são obrigatórios para motoristas das categorias C, D e E.
Como fica: o texto mantém a obrigatoriedade de exames para renovar a CNH. Os condutores dessas categorias com menos de 70 anos terão de passar pelos exames a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade do documento.
Crianças em motos
Como é: a partir dos 7 anos podem ser transportadas nas garupas.
Como fica: idade mínima passa a ser 10 anos.
Infrações administrativas
Como é: o infrator fica sujeito às penalidades como multa e até suspensão do direito de dirigir.
Como fica: as infrações não serão mais consideradas para a pontuação da carteira. O infrator deve pagar multa, mas não poderá ser suspenso.
Exemplos de infrações administrativas: conduzir o veículo sem documentos, veículo com a cor alterada, não atualizar o cadastro de registro, entre outras.
Cadastro positivo
Como fica: será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de cadastro de bons motoristas. Estarão na lista aqueles condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. Estados e municípios vão conceder benefícios fiscais e tarifários para quem está no sistema.
Advertência por escrito
Como é: motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses podem receber uma multa por escrito se a autoridade "entender esta providência como mais educativa".
Como fica: condutores sem infrações nos últimos 12 meses devem receber uma advertência por escrito, em vez de multa, no caso de infrações leves ou médias.
Faróis acesos
Como fica: segue a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.
Aviso de vencimento
Como é: a notificação de vencimento é enviada somente via correio com 30 dias de antecedência.
Como fica: os condutores terão de receber um aviso sobre o vencimento por meio eletrônico.
